Análise sobre as limitações do julgamento extra petita no contexto da execução penal, destacando a importância do respeito aos fundamentos apresentados e a jurisprudência do STJ sobre a matéria.
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Esta doutrina explora os aspectos legais e jurisprudenciais relacionados à aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no Brasil, com foco na sua retroatividade e limites processuais estabelecidos pelo Código de Processo Penal e a Lei 13.964/2019.
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Este texto discute a aplicação da Súmula 231 do STJ no contexto da confissão espontânea e a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. A análise inclui decisões recentes e a manutenção do entendimento jurisprudencial.
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A análise jurídica sobre a retroatividade do artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP), introduzido pela Lei 13.964/2019, destaca os limites impostos pela jurisprudência do STJ, especialmente em casos onde a denúncia já foi recebida.
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Esta doutrina aborda a motivação adequada da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, especialmente quando evidenciado o modus operandi revelador da periculosidade do agente. Discute a necessidade de fundamentos concretos para a manutenção da prisão e a impossibilidade de sua revogação em casos de evidente risco ao meio social.
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Esta doutrina discute a jurisprudência dos Tribunais Superiores em relação à nulidade de algibeira, destacando a necessidade de que eventuais nulidades processuais sejam arguidas na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. O texto enfatiza o princípio da boa-fé processual e a exigência de lealdade dos agentes processuais.
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Esta doutrina aborda a preclusão no processo penal, enfatizando que eventuais nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade, conforme o artigo 571 do Código de Processo Penal (CPP). O texto discute a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de imediata alegação de nulidades pela defesa, sob pena de perda do direito de arguição.
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Esta doutrina trata da necessidade de comprovação de prejuízo para a declaração de nulidade dos atos processuais. Baseada na jurisprudência do STJ, a doutrina destaca que a nulidade só será decretada se houver prova de prejuízo para a defesa, conforme o princípio pas de nullité sans grief.
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Esta doutrina explora a impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus, conforme a jurisprudência do STJ. O texto aborda a necessidade de elementos concretos para a concessão do habeas corpus e a limitação dessa via para revisão de provas e fatos.
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Esta doutrina discute a impossibilidade de utilização do habeas corpus para absolvição ou desclassificação da conduta do réu quando houver necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Enfatiza a restrição da via do habeas corpus para questões estritamente legais e não fáticas.
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