Este artigo examina o declínio de competência no processo penal, discutindo as circunstâncias que levam à transferência de processos entre jurisdições e os efeitos sobre a continuidade e eficácia da persecução penal.
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Este artigo trata da usurpação de competência e da prática de fishing expedition no processo penal, abordando os riscos e ilegalidades associadas à coleta indiscriminada de provas sem base legal adequada.
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Este estudo analisa o princípio da fungibilidade recursal e a questão da intempestividade no processo penal, explorando as condições e efeitos da substituição de recursos equivocados e os impactos da não observância dos prazos processuais.
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Esta doutrina explora a prerrogativa de foro no contexto do controle da livre e regular atuação do poder jurisdicional, destacando a relevância das funções públicas exercidas e a tendência jurisprudencial de restringir sua aplicação. Examina os critérios para a manutenção do simultaneus processus e as implicações das decisões judiciais relacionadas.
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Este artigo examina o declínio de competência no processo penal, abordando as circunstâncias que levam à transferência de processos entre jurisdições e os efeitos sobre a continuidade e eficácia da persecução penal. Analisa a jurisprudência relevante e os critérios para a cessação da prerrogativa de foro.
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Este artigo trata da usurpação de competência e da prática de fishing expedition no processo penal, abordando os riscos e ilegalidades associadas à coleta indiscriminada de provas sem base legal adequada. Examina os critérios legais e jurisprudenciais que determinam a nulidade das provas obtidas de forma ilícita.
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Este estudo analisa o princípio da fungibilidade recursal e a questão da intempestividade no processo penal, explorando as condições e efeitos da substituição de recursos equivocados e os impactos da não observância dos prazos processuais.
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Esta doutrina discute a admissibilidade de recursos especiais no STJ, destacando as regras técnicas de conhecimento e a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182 do STJ.
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Este trecho aborda a competência da Justiça Comum para julgar ações ajuizadas contra entidades de previdência privada, destacando a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. A doutrina discute a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho e as implicações para a complementação de aposentadoria.
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Análise sobre a importância de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada para o conhecimento do agravo regimental, conforme jurisprudência do STJ.
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