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Competência da Justiça Federal em Ações Relativas ao Sistema Financeiro da Habitação

Competência da Justiça Federal em Ações Relativas ao Sistema Financeiro da Habitação

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Análise sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações que envolvem contratos de seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). O texto aborda o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

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Interesse Jurídico da Caixa Econômica Federal em Ações de Seguro Habitacional

Interesse Jurídico da Caixa Econômica Federal em Ações de Seguro Habitacional

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Discussão sobre o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas ações envolvendo seguros habitacionais vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), destacando a competência da Justiça Federal para processar e julgar essas demandas, conforme a jurisprudência consolidada do STF e STJ.

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Inadmissibilidade de Embargos de Declaração para Reexame de Questões Decididas

Inadmissibilidade de Embargos de Declaração para Reexame de Questões Decididas

Publicado em: 27/06/2024 Processo Civil

Análise sobre a inadmissibilidade de embargos de declaração para reexame de questões já decididas, com base no artigo 1.022 do CPC/2015, que estabelece os requisitos para a admissibilidade dos embargos de declaração. A doutrina destaca a necessidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

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Função Integrativa dos Embargos de Declaração e a Correção de Erros Materiais

Função Integrativa dos Embargos de Declaração e a Correção de Erros Materiais

Publicado em: 27/06/2024 Processo Civil

Análise sobre a função integrativa dos embargos de declaração e a possibilidade de correção de erros materiais, com base no artigo 1.022 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ.

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Validade da Citação e Eficácia de Decisão Estrangeira

Validade da Citação e Eficácia de Decisão Estrangeira

Publicado em: 26/06/2024 Direito Internacional

Esta doutrina aborda a validade da citação no processo estrangeiro e a eficácia da decisão no país de origem, destacando a importância da chancela consular e a aplicação da Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros.

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Requisitos para Homologação de Sentença Estrangeira

Requisitos para Homologação de Sentença Estrangeira

Publicado em: 26/06/2024 Processo Civil

Esta doutrina discute os requisitos necessários para a homologação de sentença estrangeira, conforme o CPC/2015 e o Regimento Interno do STJ, enfatizando a necessidade de citação válida, eficácia no país de origem e tradução por tradutor juramentado.

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Fixação de Honorários Advocatícios em Homologação de Sentença Estrangeira

Fixação de Honorários Advocatícios em Homologação de Sentença Estrangeira

Publicado em: 26/06/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência no procedimento de homologação de decisão estrangeira, considerando o valor econômico da causa e a complexidade do procedimento.

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Juízo Delibatório na Homologação de Sentença Estrangeira

Juízo Delibatório na Homologação de Sentença Estrangeira

Publicado em: 26/06/2024 Processo Civil

Esta doutrina discute a competência do STJ para emitir juízo meramente delibatório na homologação de sentença estrangeira, limitando-se a verificar o cumprimento dos requisitos formais sem adentrar no mérito da decisão.

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Impetração de Mandado de Segurança contra Ato Judicial

Impetração de Mandado de Segurança contra Ato Judicial

Publicado em: 26/06/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a inadmissibilidade da impetração de mandado de segurança contra atos jurisdicionais dos órgãos fracionários ou de relator do STJ, salvo em casos de teratologia ou flagrante ilegalidade, com base em precedentes jurisprudenciais.

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Requisitos para Homologação de Sentença Estrangeira

Requisitos para Homologação de Sentença Estrangeira

Publicado em: 26/06/2024 Direito Internacional

Esta doutrina discute os requisitos necessários para a homologação de sentença estrangeira no Brasil, incluindo autoridade competente, citação das partes, eficácia no país de origem, chancela consular e tradução oficial.

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