A doutrina discute a aplicação da Súmula 284 do STF em casos de embargos de declaração onde não há indicação clara de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O texto explora a jurisprudência consolidada que impede o uso dos embargos de declaração para modificar decisões sem que os vícios mencionados estejam presentes.
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A doutrina trata da ofensa reflexa à Constituição quando uma questão depende da interpretação de normas infraconstitucionais.
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A doutrina explica a finalidade dos embargos de declaração no processo penal e seus limites, especialmente no que tange à impossibilidade de rediscutir questões já decididas.
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A doutrina explica a impossibilidade de embargos de divergência no STJ para discutir questões que não foram apreciadas no mérito, citando as Súmulas 315, 182 e 7 do STJ.
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A doutrina discute a ilegitimidade do corréu para interpor recurso de agravo regimental em decisão que indeferiu embargos de divergência de outro réu, com base na aplicação da Súmula 315/STJ e do Regimento Interno do STJ.
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Trecho utilizado para esclarecer a natureza da contradição em decisões judiciais e a correta interpretação dessa figura jurídica no contexto dos embargos de declaração.
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Discussão doutrinária sobre a cessação do foro por prerrogativa de função em razão da perda do cargo público, especialmente no contexto de aposentadoria compulsória de magistrados.
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Exploração dos requisitos para a concessão de mandado de segurança, com destaque para a exigência de prova pré-constituída, e a impossibilidade de dilação probatória nesta via processual.
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Análise dos limites para a utilização do mandado de segurança contra atos judiciais, destacando a impossibilidade de uso como sucedâneo recursal e a necessidade de caracterização de teratologia ou ilegalidade manifesta no ato coator.
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Discussão sobre a necessidade de fundamentação adequada nas decisões judiciais, de acordo com o art. 93, IX, da CF/88, e a aplicação do Tema 339 do STF, que permite decisões fundamentadas de maneira sucinta, desde que suficientes para resolver a controvérsia.
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