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Princípio da Isonomia

Princípio da Isonomia

Publicado em: 17/10/2024 Constitucional

Análise do princípio da isonomia aplicada ao cálculo de remuneração por condições de trabalho diferenciadas.

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Transcendência e Competência Material na Justiça do Trabalho

Transcendência e Competência Material na Justiça do Trabalho

Publicado em: 16/10/2024 ConstitucionalDireito do Trabalho

A análise aborda a aplicação da transcendência política na Justiça do Trabalho, especialmente em relação à competência material e contratos de natureza jurídico-administrativa.

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Uniformização de Interpretação de Lei e Divergência entre Turmas Recursais

Uniformização de Interpretação de Lei e Divergência entre Turmas Recursais

Publicado em: 10/10/2024 Processo CivilTributário

Esta doutrina discute o incidente de uniformização de interpretação de lei previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, §4º, aplicável quando houver divergência entre decisões de diferentes turmas recursais. O objetivo é garantir a aplicação uniforme da legislação federal em todo o território nacional.

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Isenção de Imposto de Renda para Portadores de Moléstia Profissional

Isenção de Imposto de Renda para Portadores de Moléstia Profissional

Publicado em: 10/10/2024 Tributário

A doutrina trata da isenção de imposto de renda para pessoas portadoras de moléstias graves, conforme a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. A isenção é garantida quando a doença está presente no rol taxativo de doenças previstas na legislação.

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Restituição de Valores Tributários Indevidos e Moléstia Profissional

Restituição de Valores Tributários Indevidos e Moléstia Profissional

Publicado em: 10/10/2024 Tributário

A doutrina discute o direito à restituição de valores tributários pagos indevidamente, especialmente no caso de contribuintes portadores de moléstias graves que garantem isenção do imposto de renda.

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Acumulação Inconstitucional de Cargos Públicos

Acumulação Inconstitucional de Cargos Públicos

Publicado em: 09/10/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Esta doutrina aborda a vedação constitucional à acumulação de cargos públicos, conforme previsto na CF/88, art. 37, XVI e XVII, e discute a necessidade de opção por um dos cargos ocupados.

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A Ampla Defesa nos Processos de Apuração de Ato Infracional

A Ampla Defesa nos Processos de Apuração de Ato Infracional

Publicado em: 09/10/2024 ConstitucionalMenor

Esta doutrina discute o direito à ampla defesa, especialmente em processos que envolvem adolescentes em conflito com a lei. A ausência de interrogatório como último ato da instrução pode prejudicar a defesa, violando os princípios constitucionais e infraconstitucionais de proteção ao adolescente.

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ICMS e Operações no Mercado de Curto Prazo da CCEE

ICMS e Operações no Mercado de Curto Prazo da CCEE

Publicado em: 02/10/2024 Tributário

Discussão sobre a não incidência de ICMS nas operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), com base na cessão de direitos entre consumidores.

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Aplicação da Súmula 106/STJ em Execução Fiscal

Aplicação da Súmula 106/STJ em Execução Fiscal

Publicado em: 02/10/2024 Tributário

Discussão sobre a aplicação da Súmula 106/STJ em execuções fiscais e a necessidade de evitar a prescrição quando o atraso na citação é devido a motivos inerentes ao funcionamento da justiça.

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