Excepcionalidade da Prisão Preventiva
Publicado em: 16/09/2024 Direito PenalProcesso PenalDiscussão sobre a excepcionalidade da prisão preventiva e os requisitos para sua manutenção.
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Pesquisa: Tributário, Empresa, Direito Penal
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A Pena de Perdimento e a Capacidade Financeira do Importador
Publicado em: 16/09/2024 TributárioDiscussão sobre a aplicação da pena de perdimento por ausência de comprovação de capacidade financeira no contexto de interposição fraudulenta.
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Aplicação da Redutora no Tráfico Privilegiado
Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalEsta doutrina aborda a análise da aplicação da redutora de pena no tráfico privilegiado, discutindo o afastamento do benefício em razão do modus operandi e a dedicação a atividades criminosas.
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Entrada Forçada em Domicílio sem Mandado Judicial em Casos de Tráfico de Drogas
Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso PenalA doutrina discute os limites da atuação policial em situações de flagrante delito, quando é permitido o ingresso em domicílio sem mandado judicial, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Foca no princípio da razoabilidade e nas fundadas razões que justificam essa ação.
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Busca Pessoal e Domiciliar em Casos de Tráfico de Drogas
Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso PenalA doutrina analisa a legalidade da busca pessoal e domiciliar em situações de tráfico de entorpecentes, destacando o entendimento dos tribunais superiores sobre a necessidade de fundadas razões que justifiquem tais ações, mesmo sem mandado judicial.
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Legalidade da Entrada Domiciliar em Casos de Flagrante Delito
Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso PenalA doutrina analisa a validade da entrada de agentes estatais em domicílios sem mandado judicial, em casos de flagrante delito. Expõe a necessidade de fundadas razões e o entendimento jurisprudencial do STF e do STJ sobre o tema.
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Busca Pessoal e Fundadas Suspeitas no Tráfico de Drogas
Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso PenalEsta doutrina explora a validade da busca pessoal em casos de flagrante delito relacionados ao tráfico de drogas, destacando o conceito de fundadas suspeitas. Discorre sobre a jurisprudência aplicada, que reafirma a legalidade da busca quando realizada com base em atitudes suspeitas observadas pela polícia.
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Inadmissibilidade de Habeas Corpus Substitutivo de Revisão Criminal
Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalProcesso PenalA doutrina trata da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, conforme jurisprudência do STJ. Além disso, discute a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da aplicação da atenuante de confissão espontânea, com base na Súmula 231/STJ.
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Revisão da Aplicação da Minorante no Tráfico Privilegiado
Publicado em: 13/09/2024 Direito PenalEsta doutrina aborda a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 em casos de tráfico privilegiado. Discute a inadmissibilidade de utilizar apenas a quantidade de drogas apreendidas ou a ausência de comprovação de atividade lícita como fundamentos para afastar o redutor. Apresenta a jurisprudência atual do STJ que exige outros elementos concretos adicionais.
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Novação de créditos no plano de recuperação judicial
Publicado em: 13/09/2024 Direito ComercialEmpresaEsta doutrina trata da novação de créditos no âmbito da recuperação judicial, ressaltando a obrigatoriedade do plano para o devedor e os credores, conforme disposto na Lei 11.101/2005, art. 59.
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