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Legalidade da Incidência de IRRF sobre Serviços sem Transferência de Tecnologia

Legalidade da Incidência de IRRF sobre Serviços sem Transferência de Tecnologia

Publicado em: 21/11/2024 Tributário

Discussão sobre a aplicação do IRRF em remessas ao exterior para serviços prestados por empresas em países com tratados de bitributação, destacando interpretação da legislação interna e convenções internacionais.

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Inaplicabilidade do CTN, art. 166 na restituição de ICMS/ST

Inaplicabilidade do CTN, art. 166 na restituição de ICMS/ST

Publicado em: 19/11/2024 Tributário

Examina a inaplicabilidade do CTN, art. 166 na restituição de ICMS/ST, destacando que o regime de substituição tributária para frente, ao apresentar base de cálculo presumida superior à efetiva, não exige a comprovação do não repasse ao consumidor final.

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Restituição de ICMS/ST na Base de Cálculo Inferior à Presumida

Restituição de ICMS/ST na Base de Cálculo Inferior à Presumida

Publicado em: 19/11/2024 Tributário

A inaplicabilidade do CTN, art. 166 nos casos de ressarcimento do ICMS/ST recolhido a maior quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida.

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Necessidade de Observância ao CTN, art. 166

Necessidade de Observância ao CTN, art. 166

Publicado em: 19/11/2024 Tributário

Discussão sobre a aplicabilidade do CTN, art. 166 nos casos de ICMS/ST, distinguindo-o como mero ressarcimento em vez de repetição de indébito.

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A Restituição da Diferença do ICMS no Regime de Substituição Tributária

A Restituição da Diferença do ICMS no Regime de Substituição Tributária

Publicado em: 19/11/2024 Tributário

Análise da restituição de ICMS no regime de substituição tributária para frente, destacando a inaplicabilidade do CTN, art. 166 nesses casos.

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Base de Cálculo Presumida e Restituição no ICMS

Base de Cálculo Presumida e Restituição no ICMS

Publicado em: 19/11/2024 Tributário

Discussão sobre a diferença entre a base de cálculo efetiva e a presumida, e os direitos do contribuinte à restituição.

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Aplicação do Princípio da Fungibilidade em Recursos no CPP

Aplicação do Princípio da Fungibilidade em Recursos no CPP

Publicado em: 19/11/2024 Processo Penal

Discussão sobre a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal no CPP, destacando critérios como ausência de má-fé e tempestividade.

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Diferença entre Erro Grosseiro e Má-fé no Processo Penal

Diferença entre Erro Grosseiro e Má-fé no Processo Penal

Publicado em: 19/11/2024 Processo Penal

Análise sobre a distinção entre erro grosseiro e má-fé no processo penal, com base no art. 80 do CPC e sua aplicação subsidiária ao CPP.

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A Possibilidade de Remição de Pena por Aprovação Parcial no ENEM

A Possibilidade de Remição de Pena por Aprovação Parcial no ENEM

Publicado em: 19/11/2024 Direito Penal

Analisa a interpretação extensiva da Lei 7.210/1984, art. 126 à luz da Resolução 391/2021 do CNJ, considerando a aprovação parcial no ENEM como fundamento para remição de pena.

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