Discussão sobre a modulação dos efeitos da prescrição pelo STJ em sentenças coletivas, estabelecendo que, para casos pendentes de documentos, o prazo conta-se a partir de 30/06/2017.
Acessar
Esta doutrina explica a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno. A falta de impugnação clara e objetiva dos fundamentos leva à aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
Acessar
A doutrina destaca que, no agravo interno, é necessário atacar os fundamentos da decisão agravada, e não apenas repetir os argumentos do recurso especial. A repetição impede o conhecimento do recurso, conforme estabelecido na Súmula 182/STJ.
Acessar
Esta doutrina aborda a coexistência entre o bem de família legal, previsto na Lei 8.009/1990, e o bem de família voluntário, regulado pelo Código Civil e pelo CPC/2015. A proteção do bem de família não foi revogada pelo CPC/2015, que manteve a possibilidade de impenhorabilidade de imóveis destinados à moradia familiar.
Acessar
A doutrina detalha a proteção legal conferida ao bem de família, com ênfase nos requisitos estabelecidos pela Lei 8.009/1990. Mesmo sem ser o único imóvel do proprietário, o bem de família utilizado como residência é impenhorável, assegurando a proteção patrimonial familiar.
Acessar
Esta doutrina discute a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida no agravo interno, conforme o CPC/2015 e a Súmula 182/STJ. A ausência de contestação objetiva aos fundamentos resulta no não conhecimento do recurso.
Acessar
Explora a necessidade de o agravante atacar todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida para evitar a preclusão da matéria. A doutrina destaca a aplicação da Súmula 182/STJ e a vedação de reexame de matéria não contestada objetivamente.
Acessar
Esta doutrina aborda a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida no agravo interno, conforme o CPC/2015 e a Súmula 182/STJ. Ressalta que a ausência de contestação objetiva aos fundamentos leva ao não conhecimento do recurso, não se confundindo decisão desfavorável com negativa de prestação jurisdicional.
Acessar
Explora os critérios de análise de fundamentos autônomos no agravo interno e o impacto da preclusão quando não há impugnação de todos os fundamentos. A Súmula 182/STJ orienta que cada fundamento não contestado resulta em preclusão, mantendo a decisão recorrida.
Acessar
A doutrina aborda a importância da impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida em recursos processuais, especialmente em agravos internos no STJ. A ausência dessa impugnação impede o conhecimento do recurso, conforme determinado no CPC/2015 e reiterado pela Súmula 182/STJ.
Acessar