Esta doutrina analisa os embargos de declaração utilizados de forma protelatória, discutindo as sanções cabíveis e o abuso do direito de defesa. A doutrina se aprofunda na jurisprudência sobre a repetição de recursos manifestamente improcedentes.
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Esta doutrina aborda a aplicação dos embargos de declaração para corrigir contradições internas ao julgado, destacando que contradições externas não configuram vício processual. Explica ainda como a jurisprudência do STJ tem tratado a questão, limitando o uso de embargos para esses casos específicos.
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Esta doutrina trata do abuso do direito de defesa pelo uso repetido e infundado dos embargos de declaração com intuito protelatório. Discute as sanções previstas pela jurisprudência do STJ e as consequências desse uso indevido, incluindo a possibilidade de remessa dos autos ao STF.
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Esta doutrina aborda o uso dos embargos de declaração como meio de sanar omissões no julgamento, destacando os limites e as hipóteses em que esse recurso é cabível. Analisa a aplicação do art. 619 do CPP, com foco nas omissões que podem ser corrigidas e quando a alegação de omissão é considerada manifestamente improcedente.
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Esta doutrina analisa a impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais por meio de embargos de declaração em recurso especial. Discute como questões constitucionais devem ser objeto de recurso extraordinário ao STF e não podem ser levantadas em sede de embargos no STJ.
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Esta doutrina aborda a intempestividade dos embargos de declaração no âmbito criminal, destacando o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP. Explica como a superação desse prazo resulta na rejeição do recurso, e como o STJ aplica rigorosamente o cumprimento desse prazo.
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A doutrina discute a intervenção anômala da União em causas que envolvem entidades da administração pública indireta, conforme o art. 5º da Lei 9.469/97. Ressalta-se que essa intervenção só é permitida em casos que envolvam diretamente o interesse público, sendo vedada em causas que versam exclusivamente sobre direitos privados.
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A doutrina aborda os embargos de declaração, explicando que seu cabimento é restrito aos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 619 do CPP. Não são cabíveis para meramente questionar decisões constitucionais sem que haja vícios específicos na decisão embargada. Área Jurídica: Direito Processual Penal
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A doutrina discute a impossibilidade do Poder Judiciário reexaminar o conteúdo de provas e critérios de correção adotados por bancas examinadoras em concursos públicos. O artigo destaca que a atuação judicial é limitada a casos de ilegalidade, inconstitucionalidade ou abuso de poder, não cabendo a substituição da banca pelo Judiciário.
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A doutrina explora o princípio da vinculação ao edital nos concursos públicos, destacando que tanto o candidato quanto a Administração devem obedecer estritamente às regras estabelecidas no edital, sem interpretações subjetivas. O caso específico trata da legalidade do indeferimento de pontuação por deficiência na documentação apresentada, conforme previsto no edital do certame.
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