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Garantias Fiscais e a Continuidade da Atividade Empresarial

Garantias Fiscais e a Continuidade da Atividade Empresarial

Publicado em: 13/11/2024 EmpresaTributário

Analisa a compatibilidade entre medidas de cobrança tributária e a proteção à continuidade da atividade econômica das empresas.

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Garantias Fiscais e a Proteção da Atividade Empresarial

Garantias Fiscais e a Proteção da Atividade Empresarial

Publicado em: 13/11/2024 EmpresaTributário

Discute a utilização do seguro garantia para assegurar a continuidade da atividade empresarial e sua compatibilidade com a expedição de certidões positivas com efeito de negativa.

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Exasperação da Pena por Ínfima Quantidade de Droga e Natureza da Substância

Exasperação da Pena por Ínfima Quantidade de Droga e Natureza da Substância

Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Analisa a proporcionalidade do aumento da pena na dosimetria inicial quando envolvida ínfima quantidade de droga, independentemente da natureza da substância.

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Critérios de Dosimetria em Crimes de Tráfico de Drogas

Critérios de Dosimetria em Crimes de Tráfico de Drogas

Publicado em: 13/11/2024 Direito Penal

Discorre sobre a necessidade de critérios objetivos para dosimetria da pena e a impossibilidade de generalizações, especialmente em relação à quantidade e natureza da droga apreendida.

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Exasperação da Pena na Dosimetria Inicial e Ínfima Quantidade de Droga

Exasperação da Pena na Dosimetria Inicial e Ínfima Quantidade de Droga

Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Debate sobre a desproporcionalidade no aumento da pena na primeira fase da dosimetria quando envolvida ínfima quantidade de droga, independentemente de sua natureza.

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Critérios para Fixação da Pena em Tráfico de Drogas

Critérios para Fixação da Pena em Tráfico de Drogas

Publicado em: 13/11/2024 Direito Penal

Estabelece a necessidade de parâmetros objetivos para a fixação da pena, especialmente em casos que envolvam pequena quantidade de droga.

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Revogação de Normas e Conflitos Intertemporais

Revogação de Normas e Conflitos Intertemporais

Publicado em: 12/11/2024 Direito Civil

Análise sobre a revogação tácita e expressa de normas e sua aplicação em conflitos normativos.

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Hipossuficiência e Extinção da Punibilidade.

Hipossuficiência e Extinção da Punibilidade.

Publicado em: 11/11/2024 Direito Penal

Discussão sobre a presunção de hipossuficiência como critério para extinção da punibilidade em caso de inadimplência da pena de multa.

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Dignidade da Pessoa Humana e a Pena de Multa

Dignidade da Pessoa Humana e a Pena de Multa

Publicado em: 11/11/2024 ConstitucionalDireito Penal

Análise dos princípios constitucionais aplicados à execução penal, especialmente em contextos de hipossuficiência e desigualdade social.

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Reiteração Delitiva e a Aplicação do Princípio da Insignificância

Reiteração Delitiva e a Aplicação do Princípio da Insignificância

Publicado em: 11/11/2024 Direito Penal

A reiteração da conduta delitiva inviabiliza, em regra, a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, independente do valor do tributo.

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