Análise sobre a possibilidade de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos em casos de impossibilidade de cumprimento específico, conforme o entendimento do STJ, e a aplicação da Súmula 7/STJ para impedir o reexame de matéria fática na revisão de título executivo.
Acessar
Análise da aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF em recursos especiais, quando o acórdão recorrido não enfrentou a matéria objeto do recurso. A falta de prequestionamento impede o acesso à instância especial, como consolidado pelo STJ.
Acessar
Discussão sobre a aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ para impedir o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório em sede de recurso especial, especialmente em contratos de seguro habitacional anteriores à Lei 7.682/1988.
Acessar
Discussão sobre a exigência do prequestionamento para a admissibilidade do recurso especial e a aplicação da Súmula 282/STF. Em casos onde o acórdão não aborda explicitamente a matéria, o recurso especial não é conhecido, conforme o entendimento do STJ.
Acessar
Este estudo explora a impossibilidade de revisão pelo STJ de decisões fundamentadas em matéria eminentemente constitucional, destacando a competência exclusiva do STF para tais análises. A jurisprudência enfatiza a vedação ao STJ de examinar questões que envolvem interpretação constitucional.
Acessar
Discussão sobre o regime jurídico dos juros compensatórios e honorários advocatícios em casos de desapropriação, abordando a constitucionalidade e modulação dos efeitos.
Acessar
Análise sobre a modulação de efeitos na declaração de inconstitucionalidade em questões de desapropriação e o impacto na segurança jurídica.
Acessar
A doutrina analisa o cabimento de recurso hierárquico contra decisões de Ministro de Estado em processos administrativos disciplinares, à luz da revogação do Decreto 3.035/1999 pelo Decreto 11.123/2022, que veda expressamente tal recurso.
Acessar
Esta doutrina discute os efeitos da revogação do Decreto 3.035/1999 pelo Decreto 11.123/2022 e a impossibilidade de interposição de recurso hierárquico em face de decisões administrativas disciplinares tomadas por Ministros de Estado.
Acessar
Esta doutrina analisa a competência territorial em crimes de violência doméstica, destacando que a competência para julgamento é do juízo do local onde os fatos ocorreram, mesmo quando medidas protetivas são expedidas em comarca diversa.
Acessar