Discussão sobre as limitações impostas pela Súmula 315/STJ, que impede a utilização dos embargos de divergência quando não há análise de mérito no recurso especial.
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Explora as restrições impostas pela Súmula 315/STJ, que impede a utilização de embargos de divergência quando não há análise de mérito no recurso especial.
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A doutrina aborda a aplicação da Súmula 315/STJ, que impede os embargos de divergência quando o recurso não trata do mérito da causa.
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Análise da incidência da Súmula 315 do STJ, que veda a interposição de embargos de divergência em agravos de instrumento quando o mérito do recurso especial não foi examinado.
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Discussão sobre a necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para a demonstração de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência.
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Discussão sobre a exigência do cotejo analítico entre acórdãos para a admissibilidade dos embargos de divergência, conforme o Regimento Interno do STJ.
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Análise da Súmula 315/STJ que impede a interposição de embargos de divergência em agravos de instrumento quando o mérito do recurso especial não foi apreciado.
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A doutrina trata da necessidade de impugnação de todos os óbices para que os embargos de divergência sejam conhecidos.
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Discussão sobre a prescrição da pretensão punitiva e a suspensão do prazo prescricional nos termos do art. 366 do CPP, com base na Súmula 415/STJ.
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Discussão sobre a possibilidade de revisão administrativa da anistia política e a sua implicação no prosseguimento de execuções judiciais, com base na jurisprudência e nas orientações da IN 2/2021 do MMFDH.
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