Critérios para Fixação da Pena em Tráfico de Drogas
Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalEstabelece a necessidade de parâmetros objetivos para a fixação da pena, especialmente em casos que envolvam pequena quantidade de droga.
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Pesquisa: Direito Administrativo, Constitucional, Servidor Público, Direito Civil, Previdenciário, Direito Penal, Processo Civil
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Requisito de Interesse de Agir em Benefícios Previdenciários
Publicado em: 13/11/2024 PrevidenciárioDefine o interesse de agir como condição indispensável para a judicialização de benefícios previdenciários, sendo necessário prévio requerimento ao INSS, salvo exceções expressamente previstas.
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Efeitos Financeiros de Benefícios Previdenciários e Prova Administrativa
Publicado em: 13/11/2024 PrevidenciárioDelimita o termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios concedidos judicialmente, dependendo da análise de provas submetidas ou não ao crivo administrativo.
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Condições para Interesse de Agir em Benefícios Previdenciários
Publicado em: 13/11/2024 PrevidenciárioEstabelece os critérios para configurar o interesse de agir em ações previdenciárias, destacando a necessidade de prévio requerimento administrativo, salvo exceções legalmente previstas.
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Efeitos Financeiros de Benefícios Judicialmente Revisados
Publicado em: 13/11/2024 PrevidenciárioDelimita o termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, considerando a origem e a apresentação das provas no âmbito administrativo.
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Requisito de Interesse de Agir em Benefícios Previdenciários
Publicado em: 13/11/2024 PrevidenciárioEstabelece o interesse de agir como condição indispensável para judicializar benefícios previdenciários, exigindo prévio requerimento administrativo, salvo exceções previstas.
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Efeitos Financeiros de Benefícios Previdenciários Judicializados
Publicado em: 13/11/2024 PrevidenciárioDiscute o termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, considerando a origem das provas apresentadas.
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Legitimidade Concorrente para Execução de Honorários Advocatícios
Publicado em: 12/11/2024 Processo CivilAnálise sobre a legitimidade concorrente entre advogado e cliente para a execução de honorários advocatícios, considerando o disposto na Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto da OAB) e no CPC/2015, art. 18. Discute a autonomia do direito do causídico e a possibilidade de o cliente postular diretamente.
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Legitimidade Concorrente para Execução de Honorários Advocatícios no CPC/2015
Publicado em: 12/11/2024 Processo CivilDiscute-se a possibilidade de legitimidade concorrente entre o advogado e a parte para promover a execução de honorários advocatícios, com base na Lei 8.906/1994, art. 23 e no CPC/2015, art. 18. O tema é analisado à luz do rito dos recursos repetitivos para uniformizar jurisprudência.
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Legitimidade Concorrente na Execução de Honorários Advocatícios
Publicado em: 12/11/2024 Processo CivilDiscute-se a legitimidade concorrente entre advogado e cliente para promover a execução de honorários advocatícios, considerando os dispositivos da Lei 8.906/1994, art. 23 e do CPC/2015, art. 18. Analisa-se a uniformização jurisprudencial necessária para evitar divergências entre as seções do STJ.
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