Extinção do Limite de Contribuições para o Sistema "S"
Publicado em: 05/11/2024 TributárioArgumentação sobre o Decreto-Lei 2.318/1986, que revogou o limite de vinte salários mínimos para contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC.
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Pesquisa: Direito Administrativo, Direito do Consumidor, Tributário, Direito Penal, Processo Penal
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Requisitos para Afastamento da Súmula 7/STJ em Processos Administrativos
Publicado em: 04/11/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilAnálise dos requisitos para afastar a Súmula 7/STJ, que veda a análise de prova em recurso especial. Explica-se que a impugnação deve demonstrar como o direito discutido é exclusivamente jurídico, sem necessidade de reavaliação de provas.
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Limitações do Recurso Especial na Análise de Normas Infralegais
Publicado em: 04/11/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilExamina as limitações do Recurso Especial na contestação de normas infralegais, como decretos e portarias, que não se enquadram como lei federal. Esse entendimento é fundamentado no CPC/2015 e reforçado pela jurisprudência, sendo a análise de atos infralegais inadequada para o STJ.
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Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal
Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilTributárioAborda a aplicação da prescrição intercorrente nas execuções fiscais e as condições para sua caracterização. A jurisprudência do STJ considera a inércia do credor um elemento crucial, a menos que a paralisação do processo decorra de atraso judicial.
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Inadmissibilidade do Recurso Especial para Análise de Normas Infralegais
Publicado em: 04/11/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilEsta doutrina explica que o recurso especial não é cabível para a análise de normas infralegais, como resoluções e instruções normativas. Esse entendimento é sustentado pela CF/88, art. 105, III, "a", e reforçado pela jurisprudência do STJ, que limita o conceito de "lei federal" ao sentido estrito, excluindo atos administrativos normativos.
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Interpretação de Normas Tributárias sobre ICMS na Compensação de Energia Elétrica
Publicado em: 04/11/2024 TributárioAnalisa a incidência de ICMS na compensação de energia elétrica, considerando o crédito gerado pelo consumidor por meio de microgeração ou minigeração. O STJ entende que essa compensação constitui um "empréstimo gratuito" e está fora do espectro de incidência do ICMS, conforme norma tributária e a Resolução 482/2012 da ANEEL.
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Impossibilidade de Reexame Fático em Recurso Especial e a Aplicação da Súmula 7/STJ
Publicado em: 01/11/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDiscussão sobre a impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, destacando-se casos de improbidade administrativa onde a análise do dolo específico é estabelecida pelo Tribunal de origem.
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Conceito de Insumo para PIS e COFINS
Publicado em: 01/11/2024 TributárioAborda a definição de "insumo" para fins de creditamento de PIS e COFINS, conforme jurisprudência do STJ.
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Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos
Publicado em: 01/11/2024 Direito AdministrativoTrata-se da aplicação da presunção de legitimidade dos atos administrativos no direito aduaneiro. A fiscalização se justifica com base em indícios de infração, exigindo a motivação e notificação do investigado.
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Responsabilidade Tributária Solidária pelo IPTU em Alienação de Imóveis.
Publicado em: 01/11/2024 TributárioDiscute a responsabilidade solidária entre adquirente e alienante pelo pagamento de IPTU, com foco na sub-rogação tributária do CTN.
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