Análise dos limites de atuação do Judiciário no controle do mérito das decisões administrativas em processos disciplinares de servidores públicos, com foco nas penalidades de demissão.
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Análise sobre a aplicação da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, nos processos em curso que ainda não transitaram em julgado, com ênfase na possibilidade de revisão de condenações baseadas na redação anterior.
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Análise sobre a intervenção do Estado na propriedade particular em processos de desapropriação, destacando o papel dos embargos de declaração e a aplicação do Código de Processo Civil de 2015 em decisões sobre bens alodiais e terrenos de marinha.
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Análise jurídica da nulidade de título executivo em operações de crédito realizadas por gestor municipal sem a devida autorização legislativa, destacando a aplicação dos arts. 167 da CF/88 e 3º e 7º da Lei 4.320/64.
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Estudo sobre a aplicação do princípio da continuidade normativo-típica após a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, destacando a exigência de dolo específico para a configuração do ato ímprobo.
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Análise sobre a obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme CPC/2015, art. 1.021, com aplicação da Súmula 182/STJ, no âmbito de agravos internos contra decisões monocráticas.
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Esta doutrina trata da impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para reabrir o debate sobre a matéria já decidida, quando não há contradição nos próprios termos do acórdão.
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A doutrina discute os limites impostos aos embargos de declaração, que devem se restringir a corrigir omissões, obscuridades ou contradições no julgamento, não sendo cabíveis para rediscutir a matéria.
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A doutrina discute os requisitos para a interposição de embargos de divergência, enfatizando a necessidade de similitude fática entre os acórdãos confrontados e a correta análise do mérito.
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A doutrina explora a necessidade de similitude fática entre os acórdãos confrontados em embargos de divergência, abordando a aplicação da Súmula 168/STJ, que impede o recurso quando a jurisprudência já está consolidada.
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