Análise sobre a exigência de fundamentação das decisões judiciais conforme a CF/88, ressaltando que não é necessário o exame detalhado de todas as alegações ou provas.
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Análise sobre a exigência de fundamentação das decisões judiciais conforme a CF/88, ressaltando que não é necessário o exame detalhado de todas as alegações ou provas.
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Esta doutrina discute a possibilidade de inclusão de documentos novos durante a fase recursal, enfatizando as condições necessárias, como a ausência de má-fé e o respeito ao contraditório.
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Discussão sobre o papel dos embargos de divergência no processo civil, destacando sua função na uniformização da jurisprudência e a impossibilidade de correção de erros processuais já decididos.
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Esta doutrina aborda a função dos embargos de declaração no processo civil, enfatizando que sua finalidade é esclarecer, eliminar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais, sem reexaminar o mérito já decidido.
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Esta doutrina discute a inviabilidade do uso dos embargos de declaração para expressar mero inconformismo com o resultado do julgamento, destacando a aplicação de multa em caso de recurso manifestamente incabível.
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Esta doutrina aborda o uso indevido dos embargos de declaração com caráter protelatório e as consequências processuais, incluindo a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
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A doutrina discute a inviabilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito da questão federal controvertida, focando na aplicação da Súmula 315 do STJ.
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Este texto aborda os requisitos de admissibilidade para recursos no STJ, destacando a importância do prequestionamento e a aplicação da Súmula 211/STJ.
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A análise da jurisprudência que impede a execução de sentenças condenatórias patrimoniais oriundas de mandado de segurança, com destaque para as Súmulas 269 e 271/STF.
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