Análise sobre o princípio do livre convencimento motivado no processo penal brasileiro, destacando a importância da fundamentação na condenação do réu.
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Discussão sobre a vedação à concessão de indulto para crimes impeditivos conforme o Decreto n. 11.302/2022.
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A correta interpretação sistêmica dos artigos 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 sobre a concessão de indulto.
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Análise da mudança de orientação jurisprudencial sobre o indulto natalino pelo STJ, alinhando-se à jurisprudência do STF.
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Discussão sobre a aplicação da Súmula 83 do STJ em embargos de declaração no âmbito penal, destacando a continuidade típico-normativa das condutas.
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Análise sobre a aplicação do princípio da retroatividade da lei benigna no contexto de embargos de declaração e sua ausência de prequestionamento.
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Discussão sobre a continuidade típico-normativa e a criminalização de condutas licitatórias conforme as leis 8.666/1993 e 14.133/2021.
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Análise sobre a decisão das instâncias ordinárias que concluíram pela insuficiência de provas para condenação por estupro de vulnerável, destacando a incidência da Súmula 7 do STJ.
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Discussão sobre a aplicabilidade da Súmula 7 do STJ na revisão de provas, impedindo a alteração do entendimento das instâncias ordinárias sobre a insuficiência de provas para condenação por estupro de vulnerável.
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Exploração do princípio da presunção de inocência em casos de insuficiência de provas para condenação, com foco na jurisprudência do STJ sobre a relevância da palavra da vítima.
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