Discussão sobre a função integrativa dos embargos de declaração e sua importância para o esclarecimento de vícios processuais, sem que haja rediscussão de mérito.
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Análise sobre a prescrição nas ações de improbidade administrativa e a imprescritibilidade das ações que visam ao ressarcimento do erário, conforme entendimento do STJ e o art. 37, § 5º da CF/88.
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Discussão sobre a extinção da punibilidade em ações de improbidade administrativa em virtude do falecimento da parte ré, sem prejuízo da continuidade da ação para fins de ressarcimento ao erário.
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Discussão sobre a responsabilidade civil do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e da União em acidentes de trânsito causados pela presença de animais soltos em rodovias federais.
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Análise sobre a fixação de indenização por dano moral e pensão mensal em decorrência de morte causada por acidente em rodovia federal, com base no entendimento do STJ.
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Discussão sobre a utilização inadequada dos embargos de declaração com o intuito de rediscutir matérias já decididas, caracterizando seu uso como protelatório, conforme o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
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Análise sobre os limites dos embargos de declaração, que não podem ser utilizados para rediscutir questões já decididas de forma fundamentada, conforme entendimento do STJ.
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Discussão sobre a função dos embargos de declaração para correção de erro material, sem efeitos modificativos, conforme disposto no art. 1.022 do CPC/2015.
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Análise sobre a função dos embargos de declaração para integrar a decisão, sem modificar o mérito, tratando de vícios processuais como erro material, omissão, obscuridade ou contradição.
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Discussão sobre o princípio tempus regit actum, que estabelece que a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis e a sua submissão ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme o entendimento do STJ.
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