A Impugnação Específica no Agravo Regimental e a Súmula 182/STJ
Publicado em: 06/09/2024 Processo PenalAnálise da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo regimental, com base na Súmula 182/STJ.
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Pesquisa: Direito Administrativo, Processo Penal, Direito Civil, Direito Penal
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Impossibilidade de Utilização de Habeas Corpus como Paradigma em Embargos de Divergência
Publicado em: 06/09/2024 Processo PenalA doutrina trata da impossibilidade de usar acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas em embargos de divergência, conforme jurisprudência do STJ.
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Divergência Jurisprudencial e a Necessidade de Cotejo Analítico
Publicado em: 06/09/2024 Processo PenalDiscussão sobre a necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, nos termos do CPC/2015.
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Processo Administrativo Disciplinar e o Papel Limitado do Judiciário
Publicado em: 06/09/2024 Direito AdministrativoAnálise dos limites de atuação do Judiciário no controle do mérito das decisões administrativas em processos disciplinares de servidores públicos, com foco nas penalidades de demissão.
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Aplicação da Nova Lei de Improbidade Administrativa ( Lei 14.230/2021) em Casos Pendentes
Publicado em: 06/09/2024 Direito AdministrativoAnálise sobre a aplicação da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, nos processos em curso que ainda não transitaram em julgado, com ênfase na possibilidade de revisão de condenações baseadas na redação anterior.
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Intervenção do Estado na Propriedade e Desapropriação
Publicado em: 06/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilAnálise sobre a intervenção do Estado na propriedade particular em processos de desapropriação, destacando o papel dos embargos de declaração e a aplicação do Código de Processo Civil de 2015 em decisões sobre bens alodiais e terrenos de marinha.
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Nulidade de Título Executivo em Operação de Crédito Municipal sem Autorização Legislativa
Publicado em: 06/09/2024 Direito AdministrativoAnálise jurídica da nulidade de título executivo em operações de crédito realizadas por gestor municipal sem a devida autorização legislativa, destacando a aplicação dos arts. 167 da CF/88 e 3º e 7º da Lei 4.320/64.
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Aplicação do Princípio da Continuidade Normativo-Típica na Lei de Improbidade Administrativa
Publicado em: 06/09/2024 Direito AdministrativoEstudo sobre a aplicação do princípio da continuidade normativo-típica após a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, destacando a exigência de dolo específico para a configuração do ato ímprobo.
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Critérios de admissão de novos cooperados em cooperativas médicas
Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilEsta doutrina explora os critérios para a admissão de novos cooperados em cooperativas de trabalho médico, abordando a licitude de exigências como processo seletivo e cursos de cooperativismo, conforme a jurisprudência do STJ.
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Cobrança de taxas de manutenção em loteamentos fechados
Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilEsta doutrina trata da possibilidade de cobrança de taxas de manutenção em loteamentos fechados, desde que haja contrato-padrão registrado em cartório, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ.
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