Análise da exigibilidade de título judicial em execuções contra a Fazenda Pública, abordando os aspectos relacionados à inexigibilidade provisória de obrigações submetidas à revisão administrativa.
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A doutrina aborda a revisão administrativa de portarias de anistia política, destacando a necessidade de um processo célere e seus impactos no prosseguimento de execuções judiciais.
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Análise da inexigibilidade provisória de títulos judiciais em execuções contra a União, com base em revisões administrativas pendentes de anistias políticas.
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Explicação sobre a função do conflito de competência no STJ e a delimitação da atuação do tribunal nesses casos.
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Discussão sobre a aplicação do seguro garantia judicial em processos de execução trabalhista envolvendo empresas em recuperação judicial, delimitando o momento de configuração do sinistro e as competências dos juízos trabalhista e falimentar.
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Estudo sobre a competência do juízo laboral para exigir a execução de seguro-garantia em ações trabalhistas envolvendo empresas em recuperação judicial.
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Discussão sobre o uso do seguro garantia judicial em processos de execução trabalhista contra empresas em recuperação judicial, enfatizando a competência do Juízo Laboral e o momento de ocorrência do sinistro
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Esta doutrina aborda a inépcia da petição de agravo interno quando as razões apresentadas não se relacionam com a decisão impugnada, resultando no não conhecimento do recurso.
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Esta doutrina discute a inadmissibilidade de reiteração de incidentes processuais já apreciados, resultando no não provimento do agravo.
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Esta doutrina trata da competência exclusiva do juízo falimentar para dispor sobre os bens da massa falida e a inadmissibilidade de reiteração de incidentes processuais.
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