Esta doutrina discute a inadmissibilidade de reclamações diretas ao STJ contra decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais, conforme a Resolução STJ nº 3/2016, destacando a jurisprudência do STJ sobre a competência para julgar tais reclamações.
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Esta doutrina aborda a aplicação da reclamação como meio para garantir a observância de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos no STJ, discutindo os limites e a admissibilidade dessa medida processual.
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Esta doutrina discute a aplicação dos embargos de declaração no contexto do CPC/2015, destacando sua função integrativa para sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e os limites desse recurso quanto à rediscussão da matéria decidida.
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Esta doutrina aborda a aplicação do tema 1085/STJ em casos de superendividamento e a limitação da margem consignável, discutindo a utilização da reclamação como instrumento para garantir a aplicação correta da tese firmada nos tribunais superiores.
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Esta doutrina analisa a questão da inadmissibilidade de recursos que não impugnam de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme destacado na jurisprudência do STJ.
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Esta doutrina discute a utilização da reclamação constitucional como meio para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e garantir a autoridade de suas decisões, destacando as limitações desse instrumento processual.
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A doutrina aborda a finalidade dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça, destacando sua importância na uniformização da jurisprudência interna quanto à interpretação da legislação federal.
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Esta doutrina aborda a questão do conflito de competência envolvendo a execução trabalhista e a recuperação judicial, destacando as condições em que a Justiça do Trabalho pode prosseguir com a execução contra sócios de empresas em recuperação, mesmo quando há penhora de bens.
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Esta doutrina explora a competência do juízo onde se processa a recuperação judicial para deliberar sobre a manutenção ou prosseguimento de atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda, incluindo depósitos judiciais realizados antes do pedido de soerguimento.
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A doutrina aborda a competência do juízo da recuperação judicial e sua relação com a execução fiscal, especialmente no que tange à substituição de bens penhorados e a interpretação do art. 6º, § 7-B, da Lei nº 11.101/2005.
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