A doutrina discute os limites da utilização dos embargos de declaração em decisões recursais, enfatizando que esses embargos não devem ser usados para revisar questões já decididas ou alterar o entendimento aplicado.
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Esta doutrina explora os requisitos para a admissibilidade dos embargos de divergência no STJ, destacando a necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e a insuficiência de referências ao site do tribunal ou ao Diário da Justiça.
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Esta doutrina explora os limites e a finalidade dos embargos de declaração no Superior Tribunal de Justiça, destacando que eles servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, e não para revisar questões já decididas.
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Discussão sobre a aplicabilidade dos embargos de divergência no STJ, conforme previsto no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.
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Análise sobre a finalidade dos embargos de declaração no âmbito do processo penal, destacando sua função de esclarecer ambiguidades e corrigir omissões, sem reavaliar questões já decididas.
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Discussão sobre a finalidade dos embargos de declaração no CPC/2015, destacando sua função integrativa e a impossibilidade de revisão de questões já decididas.
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Análise sobre a finalidade dos embargos de declaração no âmbito do processo penal, destacando sua função de esclarecer ambiguidades e corrigir omissões, sem reavaliar questões já decididas.
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Análise sobre a finalidade dos embargos de declaração no âmbito do processo penal, destacando sua função de esclarecer ambiguidades e corrigir omissões, sem reavaliar questões já decididas.
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Análise sobre a finalidade dos embargos de declaração no âmbito do processo penal, destacando sua função de esclarecer ambiguidades e corrigir omissões, sem reavaliar questões já decididas.
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Discussão sobre a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária em créditos trabalhistas no contexto de falências, abordando os argumentos a favor e contra a substituição desse índice pelo INPC.
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