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Ausência de Interesse de Agir em Ação de Cobrança Antes do Trânsito em Julgado de Mandado de Segurança Coletivo

Ausência de Interesse de Agir em Ação de Cobrança Antes do Trânsito em Julgado de Mandado de Segurança Coletivo

Publicado em: 31/10/2024 Processo Civil

Estudo sobre a impossibilidade de prosseguimento de ação de cobrança ajuizada antes do trânsito em julgado de mandado de segurança coletivo, conforme entendimento consolidado pelo STJ. A decisão considera que o vício de ausência de interesse de agir não pode ser superado por fato superveniente.

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A Violação ao CPC/1973, art. 535 e a Prestação Jurisdicional Adequada

A Violação ao CPC/1973, art. 535 e a Prestação Jurisdicional Adequada

Publicado em: 31/10/2024 Processo Civil

Análise do entendimento do STJ sobre a ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, quando a decisão judicial atende à pretensão da parte e não contém omissões, contradições ou obscuridades. Divergência no resultado não configura erro processual.

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Princípio da Unirrecorribilidade e Mitigação na Interposição Simultânea de Recursos

Princípio da Unirrecorribilidade e Mitigação na Interposição Simultânea de Recursos

Publicado em: 31/10/2024 Processo Civil

Discussão sobre a aplicação do princípio da unirrecorribilidade no direito processual civil e as exceções reconhecidas pelo STJ, que permitem a interposição simultânea de recursos em casos de erro induzido pela decisão recorrida quanto ao recurso cabível.

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Aplicação da Súmula 284/STF por Deficiência de Fundamentação em Recurso Especial

Aplicação da Súmula 284/STF por Deficiência de Fundamentação em Recurso Especial

Publicado em: 31/10/2024 Processo Civil

Discussão sobre a aplicação da Súmula 284/STF em casos de deficiência de fundamentação em recurso especial, quando as razões recursais não estão associadas ao decidido no acórdão recorrido. A dissociação entre argumentos recursais e o julgado impede a admissibilidade do recurso.

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Inadmissibilidade de Recurso por Dissociação de Razões e Reexame Probatório

Inadmissibilidade de Recurso por Dissociação de Razões e Reexame Probatório

Publicado em: 31/10/2024 Processo Civil

Discussão sobre a inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação, quando as razões recursais estão dissociadas do decidido, e a impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial, segundo a Súmula 7/STJ.

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Conversão de Obrigação de Fazer em Perdas e Danos e a Exigibilidade do Título Executivo Judicial

Conversão de Obrigação de Fazer em Perdas e Danos e a Exigibilidade do Título Executivo Judicial

Publicado em: 31/10/2024 Processo CivilMeio Ambiente

Análise sobre a possibilidade de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos em casos de impossibilidade de cumprimento específico, conforme o entendimento do STJ, e a aplicação da Súmula 7/STJ para impedir o reexame de matéria fática na revisão de título executivo.

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Prequestionamento e Aplicação da Súmula 282/STF em Recursos Especiais

Prequestionamento e Aplicação da Súmula 282/STF em Recursos Especiais

Publicado em: 31/10/2024 Processo Civil

Discussão sobre a exigência do prequestionamento para a admissibilidade do recurso especial e a aplicação da Súmula 282/STF. Em casos onde o acórdão não aborda explicitamente a matéria, o recurso especial não é conhecido, conforme o entendimento do STJ.

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Limites de Revisão pelo STJ em Decisões de Matéria Constitucional

Limites de Revisão pelo STJ em Decisões de Matéria Constitucional

Publicado em: 31/10/2024 Processo CivilConstitucional

Este estudo explora a impossibilidade de revisão pelo STJ de decisões fundamentadas em matéria eminentemente constitucional, destacando a competência exclusiva do STF para tais análises. A jurisprudência enfatiza a vedação ao STJ de examinar questões que envolvem interpretação constitucional.

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Juros Compensatórios e Honorários na Desapropriação

Juros Compensatórios e Honorários na Desapropriação

Publicado em: 30/10/2024 Direito Administrativo

Discussão sobre o regime jurídico dos juros compensatórios e honorários advocatícios em casos de desapropriação, abordando a constitucionalidade e modulação dos efeitos.

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