Análise sobre a possibilidade de revisão judicial de atos administrativos em concursos públicos, com foco na atuação das bancas examinadoras e os limites de intervenção do Poder Judiciário em casos de ilegalidade e inconstitucionalidade.
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Discussão sobre os limites de atuação do Poder Judiciário na correção de provas discursivas em concursos públicos, com ênfase na razoabilidade e proporcionalidade dos critérios adotados pelas bancas examinadoras.
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Análise sobre a irrecorribilidade das decisões que determinam a redistribuição interna de processos no Superior Tribunal de Justiça, destacando a ausência de prejuízo às partes e a natureza ordinatória desses despachos.
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Discussão sobre a competência da Justiça Estadual para julgar ações de responsabilização por vícios de construção de imóveis, incluindo a interpretação contratual favorável ao consumidor e a fixação dos ônus da sucumbência.
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Análise sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações que envolvem contratos de seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
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Discussão sobre o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ações de seguro habitacional, destacando o papel do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e a transferência de competência para a Justiça Federal.
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Análise sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações que envolvem contratos de seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
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Discussão sobre o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ações de seguro habitacional, destacando o papel do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e a transferência de competência para a Justiça Federal.
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Análise sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações que envolvem contratos de seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
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Discussão sobre o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas ações envolvendo seguros habitacionais vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, destacando a competência da Justiça Federal para processar e julgar essas demandas.
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