A doutrina discute a aplicação da Súmula 211/STJ, que trata da ausência de prequestionamento, impedindo o acesso à instância especial, e a improcedência do agravo interno. Também aborda a inaplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Acessar
A doutrina trata da aplicação das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF no contexto de agravos internos no recurso especial, abordando questões de prequestionamento insuficiente, deficiências de fundamentação e a falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão. A imposição de multa no agravo interno também é discutida, com destaque para os requisitos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Acessar
A doutrina trata da omissão no acórdão recorrido, o qual não analisou os argumentos apresentados em embargos de declaração, que, se acolhidos, poderiam levar a um resultado diferente. Discute também a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, considerando a improcedência do agravo interno e a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Acessar
A doutrina aborda a aplicação da Súmula 283/STF em casos de agravo interno no recurso especial, quando há ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Também discute a inaplicabilidade da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, quando não há manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Acessar
A doutrina aborda a aplicação da Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ no julgamento de agravos internos em recurso especial, quando há ausência de prequestionamento e falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Também discute a impossibilidade de revisão de matéria fática e a não aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
Acessar
A doutrina trata da aplicação da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, com foco no elemento subjetivo dolo e a sua aplicação aos processos em curso. Discute-se a retroatividade da lei e os impactos nos julgamentos de atos praticados sob a redação anterior da Lei 8.429/1992.
Acessar
A doutrina discute a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada em agravo interno, destacando a aplicação da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Também aborda o descabimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em casos de mero não conhecimento do recurso.
Acessar
A doutrina trata da prescrição do fundo de direito nas ações em que o militar postula sua promoção, após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Aborda a inaplicabilidade da Súmula 85/STJ e a ausência de fundamentos suficientes no agravo interno para desconstituir a decisão recorrida. Além disso, discute a não aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
Acessar
A doutrina aborda o agravo interno no recurso especial, relacionado ao cumprimento individual de sentença coletiva sobre benefício alimentação, com limitação temporal da condenação. Enfatiza a ausência de prequestionamento, a incidência da Súmula 282/STF e a impossibilidade de revisão de matéria fática, conforme a Súmula 7/STJ. Discute ainda a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, e o seu descabimento no caso concreto.
Acessar
Esta doutrina trata da aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF no contexto de agravo interno no recurso especial, especialmente no que diz respeito à deficiência de fundamentação e à ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos da decisão recorrida. A Súmula 7/STJ é abordada em relação à impossibilidade de revisão de matéria fática em sede de recurso especial.
Acessar