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Legitimidade Subsidiária da Fazenda Pública na Execução de Multa Penal

Legitimidade Subsidiária da Fazenda Pública na Execução de Multa Penal

Publicado em: 11/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Esta doutrina aborda a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para executar multas penais, mesmo após a vigência da Lei 13.964/2019, também conhecida como Pacote Anticrime. O estudo foca na priorização da legitimidade do Ministério Público para a cobrança da multa penal, e discute a possibilidade da Fazenda Pública assumir essa responsabilidade caso o Ministério Público não atue.

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Competência da Justiça Federal em Casos de Insider Trading

Competência da Justiça Federal em Casos de Insider Trading

Publicado em: 11/09/2024 Direito Penal

Esta doutrina explora a competência da Justiça Federal em processos relacionados ao crime de insider trading, que envolve a utilização de informações privilegiadas em transações de grande vulto no mercado de capitais, prejudicando o sistema financeiro nacional.

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Adequação de Benefícios Previdenciários aos Tetos das Emendas Constitucionais

Adequação de Benefícios Previdenciários aos Tetos das Emendas Constitucionais

Publicado em: 11/09/2024 Previdenciário

Discussão sobre a forma de cálculo da renda mensal de benefícios concedidos antes da CF/88, com adequação aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.

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Cálculo da Renda Mensal Inicial em Benefícios Concedidos Antes da CF/88

Cálculo da Renda Mensal Inicial em Benefícios Concedidos Antes da CF/88

Publicado em: 11/09/2024 Previdenciário

Análise do cálculo original da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários antes da CF/88, com foco na aplicação dos tetos das emendas constitucionais.

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Adequação dos benefícios previdenciários aos tetos das Emendas Constitucionais

Adequação dos benefícios previdenciários aos tetos das Emendas Constitucionais

Publicado em: 11/09/2024 Previdenciário

Discussão sobre a forma de cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88 para adequação aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, mantendo o menor e maior valor teto.

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Devolução de Valores Pagos por Antecipação de Tutela Revogada

Devolução de Valores Pagos por Antecipação de Tutela Revogada

Publicado em: 09/09/2024 Previdenciário

Discussão sobre a obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por antecipação de tutela em decisões posteriormente revogadas, conforme a jurisprudência consolidada do STJ.

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Detração Penal e a Competência do Juízo da Execução

Detração Penal e a Competência do Juízo da Execução

Publicado em: 06/09/2024 Direito Penal

A doutrina aborda a competência do Juízo da Execução Penal para realizar o cálculo da detração penal, destacando o momento apropriado para essa solicitação, após o trânsito em julgado da condenação.

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Remição de Pena pela Leitura e sua Aplicação na Execução Penal

Remição de Pena pela Leitura e sua Aplicação na Execução Penal

Publicado em: 06/09/2024 Direito Penal

Análise sobre a possibilidade de remição de pena pela leitura no âmbito da execução penal, conforme previsto no art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP) e regulamentações complementares.

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Inadmissibilidade de Embargos com Acórdão Paradigma em Habeas Corpus

Inadmissibilidade de Embargos com Acórdão Paradigma em Habeas Corpus

Publicado em: 06/09/2024 Direito Penal

Discussão sobre a inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é proferido em habeas corpus, conforme jurisprudência do STJ.

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Processo Administrativo Disciplinar e o Papel Limitado do Judiciário

Processo Administrativo Disciplinar e o Papel Limitado do Judiciário

Publicado em: 06/09/2024 Direito Administrativo

Análise dos limites de atuação do Judiciário no controle do mérito das decisões administrativas em processos disciplinares de servidores públicos, com foco nas penalidades de demissão.

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