Esta doutrina discute as limitações do uso do mandado de segurança quando se trata de impugnar atos normativos genéricos e abstratos, como editais de chamada pública, destacando a incidência da Súmula 266/STF, que veda o mandado de segurança contra lei em tese.
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Esta doutrina discute a necessidade de comprovação de justo receio para a concessão de mandado de segurança preventivo, destacando a importância de prova pré-constituída que demonstre a iminência de ato que possa lesar direito líquido e certo do impetrante.
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Esta doutrina explora as limitações do mandado de segurança preventivo quando não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar o justo receio de lesão a direito líquido e certo, conforme a jurisprudência do STF e a legislação aplicável.
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Esta doutrina explora os limites dos embargos de declaração no processo civil, destacando a inviabilidade de atribuir efeitos infringentes a esse recurso, salvo em casos excepcionais de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.
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Esta doutrina discute os limites do uso dos embargos de declaração no processo civil, com ênfase na inviabilidade de atribuir efeitos infringentes, exceto em casos excepcionais de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.
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Esta doutrina discute os limites dos embargos de declaração no processo civil, enfatizando que a atribuição de efeitos infringentes a esse recurso é excepcional e só é admitida em casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.
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Esta doutrina aborda a competência judicial em ações que envolvem o fornecimento de medicamentos não padronizados no SUS, mas registrados na ANVISA. A doutrina destaca a prevalência da competência do juízo escolhido pelo autor, conforme estabelecido no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14 do STJ e corroborado pelo Tema 1234 do STF.
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Esta doutrina aborda a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ações de reclamação constitucional, destacando as condições e limitações para sua propositura, especialmente após o trânsito em julgado da decisão reclamada, conforme previsto no art. 988, § 5º, I, do CPC/2015.
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Esta doutrina explora a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar reclamações constitucionais, especialmente em casos de conflitos de competência relacionados à concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados na ANVISA. A discussão se baseia em incidentes de assunção de competência e a aplicação de medidas cautelares pelo STF.
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Esta doutrina explora a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar reclamações constitucionais em casos envolvendo a distribuição de medicamentos não padronizados pelo SUS, mas registrados na ANVISA. A discussão se baseia na aplicação do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14 e nas diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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