Este trecho aborda a limitação da intervenção da União em causas que envolvem apenas direitos particulares, sem o envolvimento de entidades da administração pública. A doutrina explora os casos em que a União pode intervir, conforme o art. 5º da Lei 9.469/1997.
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A doutrina discute a diferença entre o interesse jurídico e o interesse econômico no contexto da assistência simples. Aborda os requisitos legais para que terceiros possam intervir em processos judiciais, destacando a jurisprudência do STJ.
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Este trecho discute a aplicação do princípio da colegialidade em decisões monocráticas, destacando os fundamentos legais e jurisprudenciais que permitem decisões individuais, desde que acompanhadas da possibilidade de recurso ao colegiado.
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A doutrina aborda a Súmula 283 do STF no contexto de impugnações recursais, explicando sua aplicação em casos de omissão de fundamentos no recurso especial e a necessidade de impugnação específica.
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Esta doutrina discute os limites da impugnação em agravos regimentais e a aplicação da preclusão consumativa, com foco na necessidade de atacar todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.
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A doutrina analisa a aplicação da Súmula 83/STJ nos casos em que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, abordando a necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial por parte do agravante.
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Esta doutrina aborda a necessidade de impugnação específica em agravos regimentais, destacando a aplicação da Súmula 182/STJ e os requisitos para que o recurso tenha viabilidade. Discute como a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida pode resultar na inadmissibilidade do agravo.
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A doutrina discute a aplicação da Súmula 83/STJ nos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea A do inciso III do art. 105 da CF/88. Analisa como a jurisprudência pacificada do STJ pode influenciar na admissibilidade de recursos que tratam de questões já consolidadas.
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Esta doutrina analisa a aplicação da Súmula 182/STJ, que exige a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida em agravos regimentais. Explica como a falta de impugnação adequada pode resultar na inadmissibilidade do recurso.
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Esta doutrina discute a aplicação da Súmula 182/STJ, que exige a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada em agravos regimentais. Explica como a ausência de impugnação de um ou mais fundamentos pode resultar na inadmissibilidade do recurso.
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