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A Incapacidade dos Embargos de Declaração para Modificar Decisões Judiciais

A Incapacidade dos Embargos de Declaração para Modificar Decisões Judiciais

Publicado em: 02/09/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a limitação dos embargos de declaração quanto à possibilidade de modificar decisões judiciais, esclarecendo que tais embargos se destinam apenas a corrigir omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. O texto enfatiza que a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é uma exceção e não a regra, conforme a jurisprudência consolidada do STJ.

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A Limitação dos Embargos de Declaração para Atribuição de Efeitos Infringentes

A Limitação dos Embargos de Declaração para Atribuição de Efeitos Infringentes

Publicado em: 02/09/2024 Processo Civil

Esta doutrina discute as limitações impostas aos embargos de declaração quanto à atribuição de efeitos infringentes, destacando que tal prática só é permitida em casos excepcionais, conforme estabelecido no art. 1.022 do CPC/2015. A doutrina enfatiza que o mero inconformismo do embargante não justifica a modificação da decisão, a menos que sejam constatados vícios como omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

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Inclusão da União no Polo Passivo em Ações de Fornecimento de Medicamentos

Inclusão da União no Polo Passivo em Ações de Fornecimento de Medicamentos

Publicado em: 02/09/2024 Constitucional

A doutrina trata da necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos, especialmente quando esses não estão padronizados pelo SUS. Discutem-se as implicações das decisões do STF quanto ao redirecionamento da competência para a Justiça Federal.

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Natureza dos Embargos de Declaração

Natureza dos Embargos de Declaração

Publicado em: 02/09/2024 Processo Civil

Explicação sobre a função e o caráter dos embargos de declaração, destacando que não têm natureza substitutiva, mas integrativa e aclaratória.

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Embargos de Declaração

Embargos de Declaração

Publicado em: 02/09/2024 Processo Civil

Análise sobre a finalidade e limitações dos embargos de declaração no contexto do processo civil.

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Mandado de Segurança e Súmula 266/STF

Mandado de Segurança e Súmula 266/STF

Publicado em: 02/09/2024 Processo Civil

Análise da aplicabilidade da Súmula 266/STF em casos de Mandado de Segurança, abordando a questão da impugnação de normas e a possibilidade de discussão da inconstitucionalidade em situações concretas.

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Requisitos de Admissibilidade em Embargos de Divergência

Requisitos de Admissibilidade em Embargos de Divergência

Publicado em: 02/09/2024 Processo Civil

Discussão sobre os requisitos formais e substanciais exigidos para a admissibilidade dos embargos de divergência, com enfoque na necessidade de apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma.

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Embargos de Divergência e Súmula 315/STJ

Embargos de Divergência e Súmula 315/STJ

Publicado em: 02/09/2024 Processo Civil

Análise sobre o cabimento dos embargos de divergência à luz da Súmula 315/STJ, destacando a impossibilidade de interposição em casos onde o mérito do recurso especial não foi analisado.

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Embargos de Divergência no STJ

Embargos de Divergência no STJ

Publicado em: 02/09/2024 Processo Civil

Discussão sobre o cabimento e a finalidade dos embargos de divergência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, com análise da Súmula 315/STJ e requisitos processuais.

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Requisitos de Admissibilidade no CPC/2015

Requisitos de Admissibilidade no CPC/2015

Publicado em: 02/09/2024 Processo Civil

Análise dos requisitos de admissibilidade processual conforme o CPC/2015, com destaque para a aplicação da Súmula 182/STJ.

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