Pesquisa: Direito Administrativo, Tributário, Constitucional, Direito Civil, Direito do Trabalho

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Limites dos Embargos de Declaração no Processo Tributário

Limites dos Embargos de Declaração no Processo Tributário

Publicado em: 29/10/2024 Processo CivilTributário

A doutrina explora a função dos embargos de declaração, que devem corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, sem reabrir o mérito da causa, conforme o CPC/2015, art. 535.

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Prescrição e Repetição de Indébito em Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação

Prescrição e Repetição de Indébito em Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação

Publicado em: 29/10/2024 Tributário

A doutrina trata da contagem do prazo prescricional para repetição de indébito em tributos sujeitos a lançamento por homologação, abordando o entendimento de que o prazo de cinco anos inicia-se na homologação, sendo que, sem homologação expressa, aplica-se o prazo de dez anos.

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Isenção de COFINS para Sociedades Civis Prestadoras de Serviços

Isenção de COFINS para Sociedades Civis Prestadoras de Serviços

Publicado em: 29/10/2024 Tributário

Esta doutrina explora a manutenção da isenção de COFINS para sociedades civis de prestação de serviços, conforme Lei Complementar 70/1991, independentemente do regime de tributação adotado para o Imposto de Renda.

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Correção Monetária na Repetição de Indébito Tributário

Correção Monetária na Repetição de Indébito Tributário

Publicado em: 29/10/2024 Tributário

A doutrina discute os índices de correção monetária aplicáveis à repetição de indébito tributário, indicando a sequência de índices desde a ORTN até a Taxa SELIC, conforme orientações do Manual de Procedimentos da Justiça Federal.

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Denúncia Espontânea e Exclusão de Multa Moratória

Denúncia Espontânea e Exclusão de Multa Moratória

Publicado em: 29/10/2024 Tributário

Esta doutrina explora a aplicação da denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação, considerando o pagamento integral da diferença antes de qualquer procedimento fiscal e a consequente exclusão da multa moratória.

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Incidência da Súmula 283/STF e Honorários em Execução Fiscal contra Massa Falida

Incidência da Súmula 283/STF e Honorários em Execução Fiscal contra Massa Falida

Publicado em: 29/10/2024 Processo CivilTributário

A doutrina aborda a aplicação da Súmula 283/STF em recurso especial que não impugna fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incluindo a impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios contra a massa falida.

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Encargos Sucumbenciais em Execuções Fiscais contra Massa Falida

Encargos Sucumbenciais em Execuções Fiscais contra Massa Falida

Publicado em: 29/10/2024 Tributário

Esta doutrina explora a exclusão dos encargos sucumbenciais, como honorários advocatícios e multas, em execuções fiscais movidas contra a massa falida, com base na aplicação do princípio da causalidade e no Decreto-Lei 7.661/1945, art. 208.

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Multa Moratória na Contribuição Sindical Rural

Multa Moratória na Contribuição Sindical Rural

Publicado em: 29/10/2024 Tributário

A doutrina explora a incidência de multa moratória para atrasos no pagamento da contribuição sindical rural, conforme a Lei 8.022/1990, art. 2º, estabelecendo que a mora sujeita o contribuinte ao pagamento de multa.

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Competência da Justiça do Trabalho após Emenda Constitucional 45/2004 em Embargos à Execução Fiscal

Competência da Justiça do Trabalho após Emenda Constitucional 45/2004 em Embargos à Execução Fiscal

Publicado em: 28/10/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

A Emenda Constitucional 45/2004 delegou à Justiça do Trabalho a competência para julgar penalidades administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização. Contudo, em casos de execução fiscal com sentença anterior à Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça Estadual mantém competência até o trânsito em julgado. O conflito negativo de competência é resolvido considerando a ausência de sentença de mérito após a EC, transferindo a competência para a Justiça do Trabalho.

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Limitações à Compensação Tributária

Limitações à Compensação Tributária

Publicado em: 28/10/2024 Tributário

Análise das limitações impostas pela legislação à compensação de indébitos tributários e a interpretação judicial sobre a aplicabilidade dessas restrições, mesmo diante de tributos declarados inconstitucionais.

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