Parcelamento Simplificado e Princípio da Reserva Legal
Publicado em: 18/11/2024 TributárioEstudo sobre a legitimidade de atos infralegais que estabelecem limites ao parcelamento simplificado à luz do Direito Tributário.
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Pesquisa: Direito Civil, Direito Administrativo, Constitucional, Direito Penal, Tributário
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Eficiência Administrativa na Tributação
Publicado em: 18/11/2024 Direito AdministrativoDiscussão sobre a aplicação de atos administrativos no controle do crédito tributário e o princípio da economicidade.
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Cômputo de Prisão Provisória e Concessão de Indulto
Publicado em: 18/11/2024 Direito PenalAnálise sobre a inclusão do período de prisão provisória no cálculo para concessão de indulto ou comutação de pena, conforme Decreto 9.246/2017 e CP, art. 42.
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Adicional Noturno para Servidores Públicos e Períodos de Afastamento
Publicado em: 18/11/2024 Direito AdministrativoDiscute-se a possibilidade de pagamento do adicional noturno para agentes penitenciários federais durante períodos de afastamento previstos na Lei 8.112/1990, art. 102.
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Princípios de Economia e Segurança Jurídica
Publicado em: 18/11/2024 ConstitucionalExplanação sobre os fundamentos jurídicos que orientam a decisão de suspensão nacional dos processos pendentes sobre a questão.
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A natureza do adicional noturno na remuneração de servidores públicos
Publicado em: 18/11/2024 Direito AdministrativoEste tópico aborda a natureza jurídica do adicional noturno, identificando-o como propter laborem, ou seja, devido apenas enquanto as atividades noturnas são exercidas, sem reflexo em períodos de afastamento.
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Fixação de Honorários em Exceção de Pré-Executividade
Publicado em: 14/11/2024 TributárioAnalisa os critérios para fixação de honorários advocatícios em casos de exclusão de coexecutado por ilegitimidade passiva em execução fiscal, diferenciando entre o valor da execução e a equidade.
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Fixação de Honorários em Exceção de Pré-Executividade
Publicado em: 14/11/2024 Processo CivilTributárioDiscute os critérios para fixação de honorários advocatícios em casos de exclusão de coexecutado por ilegitimidade passiva em execução fiscal, diferenciando entre o valor da execução e a equidade.
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Progressão de Regime e Retroatividade Benéfica na LEP
Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalAnálise da retroatividade da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, 'a', para reincidentes genéricos em crimes hediondos com resultado morte, considerando a lacuna legislativa e o princípio da analogia in bonam partem.
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Vedação de Combinação de Normas Penais e Retroatividade
Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalDiscussão sobre a impossibilidade de combinação de normas penais, estabelecendo-se a prevalência de interpretações que respeitem a vedação à analogia in malam partem.
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