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A Competência Judicial para Fornecimento de Medicamentos Não Padronizados no SUS

A Competência Judicial para Fornecimento de Medicamentos Não Padronizados no SUS

Publicado em: 02/09/2024 Direito Civil

Esta doutrina discute a competência judicial para julgar ações que envolvem o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS. Aborda o papel da Justiça Federal e da Justiça Estadual nessas demandas e destaca a decisão do STF no Tema 1234, que determinou que tais demandas devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas, sem necessidade de inclusão da União no polo passivo.

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Competência Judicial para Fornecimento de Medicamentos Não Padronizados

Competência Judicial para Fornecimento de Medicamentos Não Padronizados

Publicado em: 02/09/2024 Direito Civil

A doutrina discute a competência judicial em casos de fornecimento de medicamentos não padronizados no SUS, com base em decisões do STJ e do STF. A análise aborda as regras de repartição de competência e os critérios objetivos para determinar a competência da Justiça Federal ou Estadual.

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Inclusão da União no Polo Passivo em Ações de Fornecimento de Medicamentos

Inclusão da União no Polo Passivo em Ações de Fornecimento de Medicamentos

Publicado em: 02/09/2024 Constitucional

A doutrina trata da necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos, especialmente quando esses não estão padronizados pelo SUS. Discutem-se as implicações das decisões do STF quanto ao redirecionamento da competência para a Justiça Federal.

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Necessidade de Impugnação Específica no Agravo Regimental

Necessidade de Impugnação Específica no Agravo Regimental

Publicado em: 29/08/2024 Processo Penal

Esta doutrina discute a importância de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida em agravo regimental, conforme exigido pelo CPC/2015.

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Efeitos da Falta de Impugnação Específica em Recursos Extraordinários

Efeitos da Falta de Impugnação Específica em Recursos Extraordinários

Publicado em: 29/08/2024 Processo Penal

A doutrina aborda os efeitos processuais da falta de impugnação específica em recursos extraordinários, com destaque para a aplicação do Tema 181 do STF.

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Função dos Embargos de Declaração no Processo Penal

Função dos Embargos de Declaração no Processo Penal

Publicado em: 28/08/2024 Processo Penal

Análise sobre a finalidade dos embargos de declaração no âmbito do processo penal, destacando sua função de esclarecer ambiguidades e corrigir omissões, sem reavaliar questões já decididas.

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Função dos Embargos de Declaração no Processo Penal

Função dos Embargos de Declaração no Processo Penal

Publicado em: 28/08/2024 Processo Penal

Análise sobre a finalidade dos embargos de declaração no âmbito do processo penal, destacando sua função de esclarecer ambiguidades e corrigir omissões, sem reavaliar questões já decididas.

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Função dos Embargos de Declaração no Processo Penal

Função dos Embargos de Declaração no Processo Penal

Publicado em: 28/08/2024 Processo Penal

Análise sobre a finalidade dos embargos de declaração no âmbito do processo penal, destacando sua função de esclarecer ambiguidades e corrigir omissões, sem reavaliar questões já decididas.

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Função dos Embargos de Declaração no Processo Penal

Função dos Embargos de Declaração no Processo Penal

Publicado em: 28/08/2024 Processo Penal

Análise sobre a finalidade dos embargos de declaração no âmbito do processo penal, destacando sua função de esclarecer ambiguidades e corrigir omissões, sem reavaliar questões já decididas.

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Sub-rogação de Direitos e Obrigações na Locação após o Falecimento do Locatário

Sub-rogação de Direitos e Obrigações na Locação após o Falecimento do Locatário

Publicado em: 19/08/2024 Direito Civil

Esta doutrina aborda a sub-rogação automática dos direitos e obrigações do locatário ao cônjuge sobrevivente, conforme o art. 11 da Lei 8.245/91. Discute a legitimidade do cônjuge para figurar no polo passivo da demanda e a aplicação de cláusulas contratuais de renúncia às benfeitorias, com base em jurisprudência consolidada do STJ.

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