Responsabilidade Tributária Solidária pelo IPTU em Alienação de Imóveis.
Publicado em: 01/11/2024 TributárioDiscute a responsabilidade solidária entre adquirente e alienante pelo pagamento de IPTU, com foco na sub-rogação tributária do CTN.
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Pesquisa: Direito Civil, Direito Administrativo, Tributário, Direito Internacional, Direito do Consumidor
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Legalidade na Regulamentação Tributária e Instruções Normativas
Publicado em: 01/11/2024 TributárioAnálise da jurisprudência do STJ sobre a regulamentação tributária via instruções normativas, especialmente o caso da Receita Federal e a IN RFB 1.765/2017, que impõe condições à compensação tributária.
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Ordem Legal de Preferência na Execução Fiscal
Publicado em: 01/11/2024 TributárioAborda a ordem de preferência para a penhora de bens na execução fiscal, destacando a importância de observá-la a menos que haja necessidade comprovada de mitigação para proteger a menor onerosidade do devedor.
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Inversão do Ônus da Prova em Relações de Consumo
Publicado em: 01/11/2024 Direito do ConsumidorEsta doutrina aborda os requisitos para a inversão do ônus da prova em casos de relação de consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A inversão é aplicável quando o consumidor demonstra hipossuficiência, e o fornecedor possui melhores condições de produzir prova contrária.
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Tributário e Processual Civil – Substituição Tributária e Base de Cálculo de Contribuições
Publicado em: 31/10/2024 TributárioDiscussão sobre a inclusão do IPI na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS no contexto da substituição tributária, conforme decisões do STJ.
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Ressarcimento ao SUS e Tabela TUNEP em Planos de Saúde
Publicado em: 31/10/2024 Direito AdministrativoA discussão aborda a obrigatoriedade de ressarcimento ao SUS por operadoras de planos de saúde, com base na Tabela TUNEP e os impedimentos contratuais levantados.
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Suspensão de Exigibilidade de Crédito Tributário e Decadência na Ação Pauliana
Publicado em: 31/10/2024 TributárioAborda a interpretação da suspensão de exigibilidade do crédito tributário em caso de parcelamento e sua relação com o prazo decadencial para propositura de ação pauliana.
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Imunidade Tributária sobre Variações Cambiais Positivas em Receitas de Exportação
Publicado em: 31/10/2024 TributárioAnálise da imunidade tributária aplicável a variações cambiais positivas oriundas de exportação, onde o STJ entende que não incidem contribuições de PIS e COFINS sobre esses valores, considerando a imunidade prevista na CF/88, art. 149, § 2º, I.
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Fraude à Execução em Alienação de Imóvel após Inscrição de Crédito em Dívida Ativa
Publicado em: 31/10/2024 TributárioEstudo sobre a presunção de fraude à execução em alienações de imóveis ocorridas após a inscrição do crédito em dívida ativa, segundo o entendimento consolidado pelo STJ e com base na Lei Complementar 118/2005. A jurisprudência aplica a Súmula 7/STJ para afastar a possibilidade de revisão fático-probatória em recurso especial.
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Impossibilidade de Reexame Contratual e Fático-Probatório em Recurso Especial
Publicado em: 31/10/2024 Direito CivilDiscussão sobre a aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ para impedir o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório em sede de recurso especial, especialmente em contratos de seguro habitacional anteriores à Lei 7.682/1988.
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