Estudo sobre o direito adquirido dos militares e as regras de transição estabelecidas pelas normas de inatividade, com enfoque na preservação dos direitos adquiridos até a data de 31/12/2021.
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A doutrina aborda a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar e julgar crimes cometidos por desembargadores que não têm relação direta com o exercício de suas funções, destacando a independência e imparcialidade necessárias na atividade jurisdicional.
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Esta doutrina aborda a questão da exigência do preparo em recursos que visam exclusivamente à majoração dos honorários advocatícios de defensores dativos, destacando a necessidade de interpretação conforme à finalidade da norma para garantir a defesa dos vulneráveis e a importância de equiparar os advogados dativos aos defensores públicos nesse contexto.
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A doutrina discute a necessidade de equiparar advogados dativos a defensores públicos em termos de benefícios processuais, como a isenção de preparo recursal, para garantir uma defesa adequada dos hipossuficientes e vulneráveis. Ressalta-se a importância de interpretar as normas de forma a não desestimular o exercício da advocacia dativa.
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Esta doutrina analisa a equiparação jurídica entre advogados dativos e defensores públicos, defendendo que ambos desempenham funções essenciais à justiça e, portanto, devem gozar de benefícios processuais semelhantes, como a isenção de preparo recursal, para garantir a defesa dos hipossuficientes.
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Esta doutrina aborda a natureza jurídica do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, especialmente após a Lei 14.454/2022, que promoveu alterações significativas no rol, tornando-o exemplificativo e estabelecendo critérios para a cobertura de tratamentos não incluídos. Destaca-se a aplicação imediata da nova legislação em contratos de trato sucessivo e a superação da tese do rol taxativo.
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Esta doutrina discute a autonomia e responsabilidade do profissional de saúde ao prescrever tratamentos fora das diretrizes da ANS. Analisa a jurisprudência do STJ que permite a prescrição off label e destaca a importância da liberdade no exercício da profissão médica, especialmente em casos de tratamentos para câncer e outras doenças graves.
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Esta doutrina explora o princípio da irretroatividade das leis e a sua aplicação imediata em contratos de trato sucessivo, destacando o impacto da Lei 14.454/2022 nos tratamentos em curso. Analisa a jurisprudência do STF e do STJ sobre a aplicação de novas leis a contratos vigentes e suas cláusulas.
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Esta doutrina aborda a natureza jurídica do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, especialmente após a Lei 14.454/2022, que promoveu alterações significativas no rol, tornando-o exemplificativo e estabelecendo critérios para a cobertura de tratamentos não incluídos. Destaca-se a aplicação imediata da nova legislação em contratos de trato sucessivo e a superação da tese do rol taxativo.
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Esta doutrina discute a autonomia e responsabilidade do profissional de saúde ao prescrever tratamentos fora das diretrizes da ANS. Analisa a jurisprudência do STJ que permite a prescrição off label e destaca a importância da liberdade no exercício da profissão médica, especialmente em casos de tratamentos para câncer e outras doenças graves.
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