Pesquisa: Direito Civil, Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Penal

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Legitimidade Subsidiária da Fazenda Pública na Execução de Multa Penal

Legitimidade Subsidiária da Fazenda Pública na Execução de Multa Penal

Publicado em: 11/09/2024 Direito PenalProcesso Penal

Esta doutrina aborda a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para executar multas penais, mesmo após a vigência da Lei 13.964/2019, também conhecida como Pacote Anticrime. O estudo foca na priorização da legitimidade do Ministério Público para a cobrança da multa penal, e discute a possibilidade da Fazenda Pública assumir essa responsabilidade caso o Ministério Público não atue.

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Competência da Justiça Federal em Casos de Insider Trading

Competência da Justiça Federal em Casos de Insider Trading

Publicado em: 11/09/2024 Direito Penal

Esta doutrina explora a competência da Justiça Federal em processos relacionados ao crime de insider trading, que envolve a utilização de informações privilegiadas em transações de grande vulto no mercado de capitais, prejudicando o sistema financeiro nacional.

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Ofensa reflexa ao texto constitucional

Ofensa reflexa ao texto constitucional

Publicado em: 11/09/2024 Constitucional

A doutrina trata da ofensa reflexa à Constituição quando uma questão depende da interpretação de normas infraconstitucionais.

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Prova Pré-Constituída no Mandado de Segurança

Prova Pré-Constituída no Mandado de Segurança

Publicado em: 09/09/2024 Constitucional

Exploração dos requisitos para a concessão de mandado de segurança, com destaque para a exigência de prova pré-constituída, e a impossibilidade de dilação probatória nesta via processual.

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O Mandado de Segurança Contra Ato Judicial e os Limites do Sucedâneo Recursal

O Mandado de Segurança Contra Ato Judicial e os Limites do Sucedâneo Recursal

Publicado em: 09/09/2024 Constitucional

Análise dos limites para a utilização do mandado de segurança contra atos judiciais, destacando a impossibilidade de uso como sucedâneo recursal e a necessidade de caracterização de teratologia ou ilegalidade manifesta no ato coator.

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Fundamentação Suficiente nas Decisões Judiciais e o Tema 339 do STF

Fundamentação Suficiente nas Decisões Judiciais e o Tema 339 do STF

Publicado em: 09/09/2024 Constitucional

Discussão sobre a necessidade de fundamentação adequada nas decisões judiciais, de acordo com o art. 93, IX, da CF/88, e a aplicação do Tema 339 do STF, que permite decisões fundamentadas de maneira sucinta, desde que suficientes para resolver a controvérsia.

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Repercussão Geral e Pressupostos de Admissibilidade de Recurso

Repercussão Geral e Pressupostos de Admissibilidade de Recurso

Publicado em: 09/09/2024 Constitucional

Análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos extraordinários e a aplicação do Tema 181 do STF, que trata da ausência de repercussão geral em questões infraconstitucionais.

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Ofensa aos Princípios Constitucionais e a Repercussão Geral no STF

Ofensa aos Princípios Constitucionais e a Repercussão Geral no STF

Publicado em: 09/09/2024 Constitucional

A doutrina explora a ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, destacando a inexistência de repercussão geral no STF quando a ofensa é considerada reflexa ao texto constitucional e depende da análise de normas infraconstitucionais.

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Fundamentação dos Acórdãos e Decisões Judiciais

Fundamentação dos Acórdãos e Decisões Judiciais

Publicado em: 09/09/2024 Constitucional

Discussão sobre a exigência de fundamentação de acórdãos e decisões judiciais, conforme art. 93, IX, da CF/88, que requer justificativa sucinta para a resolução do caso, mesmo que não aborde detalhadamente todas as alegações ou provas. O entendimento é que não há necessidade de um exame minucioso de cada argumento levantado pelas partes.

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Detração Penal e a Competência do Juízo da Execução

Detração Penal e a Competência do Juízo da Execução

Publicado em: 06/09/2024 Direito Penal

A doutrina aborda a competência do Juízo da Execução Penal para realizar o cálculo da detração penal, destacando o momento apropriado para essa solicitação, após o trânsito em julgado da condenação.

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