Esta doutrina discute a impossibilidade de utilização do habeas corpus para absolvição ou desclassificação da conduta do réu quando houver necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Enfatiza a restrição da via do habeas corpus para questões estritamente legais e não fáticas.
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A análise detalhada sobre a jurisprudência que considera abusiva a limitação de sessões de terapia multidisciplinar para pacientes com Transtorno do Espectro Autista, conforme decidido pelo STJ.
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Estudo sobre a impugnação dos fundamentos da decisão judicial e a aplicação da Súmula 83 do STJ, destacando a relevância dos fundamentos concretos.
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Esta doutrina aborda a inviabilidade de conhecimento do habeas corpus quando interposto concomitantemente com recurso próprio, destacando a violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. A análise baseia-se na jurisprudência do STJ que reforça a necessidade de se evitar a subversão do sistema recursal.
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Esta doutrina discute a nulidade de provas obtidas por meio de busca pessoal inidônea, ressaltando que informações de inteligência policial e denúncias anônimas não justificam a busca pessoal sem os devidos parâmetros legais. Destaca a imprestabilidade dos elementos de convicção arrecadados de forma ilícita.
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A doutrina discute a importância da comprovação dos feriados locais para a tempestividade recursal. É ressaltado o entendimento de que a comprovação de tais feriados deve ser feita no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível a comprovação posterior.
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A doutrina trata da aplicação do princípio da razoável duração do processo, conforme previsto na Constituição Federal e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O texto destaca a importância de conduzir os processos de maneira célere e eficiente, garantindo a justiça sem delongas indevidas.
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Esta doutrina explora o princípio da unirrecorribilidade no contexto do habeas corpus, destacando a impossibilidade de interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial. A análise inclui referências a decisões judiciais e a fundamentação jurídica para esse princípio, enfatizando a ocorrência da preclusão consumativa.
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Esta doutrina discute a legalidade das provas obtidas por meio de busca e apreensão, destacando os critérios e requisitos necessários para que tais provas sejam consideradas válidas. A análise aborda a necessidade de autorização judicial e a fundamentação das ações policiais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
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Esta doutrina explora o princípio da razoável duração do processo, conforme estabelecido na Constituição Federal e na Convenção Americana dos Direitos Humanos. A análise foca na importância de assegurar uma tramitação célere e eficiente dos processos judiciais, garantindo os direitos fundamentais dos litigantes.
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