Pesquisa: Direito Civil, Direito Internacional, Tributário

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Princípios da disponibilidade econômica e jurídica na incidência tributária

Princípios da disponibilidade econômica e jurídica na incidência tributária

Publicado em: 06/11/2024 Tributário

Esta doutrina analisa os princípios da disponibilidade econômica e jurídica, essencial para definir o fato gerador do imposto de renda nos ganhos provenientes de operações mercantis como o SOP.

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Efeitos da Lei 13.465/2017 nos Contratos Anteriores de Alienação Fiduciária

Efeitos da Lei 13.465/2017 nos Contratos Anteriores de Alienação Fiduciária

Publicado em: 06/11/2024 Direito Civil

Análise sobre a aplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei 13.465/2017 a Lei 9.514/1997, art. 39, II, esclarecendo que tais alterações não se aplicam aos contratos de alienação fiduciária firmados antes da vigência da nova lei, ainda que a consolidação da propriedade ocorra posteriormente.

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Incidência de IRRF sobre Pagamentos ao Exterior para Serviços sem Transferência de Tecnologia

Incidência de IRRF sobre Pagamentos ao Exterior para Serviços sem Transferência de Tecnologia

Publicado em: 05/11/2024 Direito InternacionalTributário

Trata sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte (IRRF) em remessas de valores ao exterior para pagamento de serviços sem transferência de tecnologia. Segundo o STJ, a análise se fundamenta no CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, destacando a necessidade de observar tratados internacionais que visam evitar a bitributação, conforme o entendimento consolidado no rito dos recursos repetitivos.

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Suspensão de Processos sobre Incidência de IRRF em Serviços Internacionais

Suspensão de Processos sobre Incidência de IRRF em Serviços Internacionais

Publicado em: 05/11/2024 Processo CivilTributário

Explica a decisão do STJ de suspender todos os processos que discutem a incidência de IRRF sobre pagamentos a empresas estrangeiras para serviços sem transferência de tecnologia. A medida, fundamentada no CPC/2015, art. 1.037, II, tem como objetivo uniformizar a interpretação da questão em casos onde há recurso especial pendente.

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IRRF sobre Remessas ao Exterior para Serviços sem Transferência de Tecnologia

IRRF sobre Remessas ao Exterior para Serviços sem Transferência de Tecnologia

Publicado em: 05/11/2024 Direito InternacionalTributário

Examina a legalidade da incidência de IRRF sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços sem transferência de tecnologia. A discussão, encaminhada ao rito dos recursos repetitivos, envolve o tratamento fiscal conforme tratados internacionais de bitributação, destacando o impacto tributário para empresas domiciliadas em países com convenção bilateral com o Brasil.

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Serviços Sociais Autônomos e Parafiscalidade

Serviços Sociais Autônomos e Parafiscalidade

Publicado em: 05/11/2024 Tributário

Discussão sobre a criação de entidades paraestatais, como o SESI e SENAC, cuja função é fornecer suporte social e educacional aos trabalhadores, financiadas por contribuições parafiscais.

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Limites das Contribuições Parafiscais Patronais

Limites das Contribuições Parafiscais Patronais

Publicado em: 05/11/2024 Tributário

Análise sobre a inaplicabilidade do teto de vinte salários mínimos para contribuições parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, dada a base distinta da folha salarial.

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Extinção do Limite de Contribuições para o Sistema "S"

Extinção do Limite de Contribuições para o Sistema "S"

Publicado em: 05/11/2024 Tributário

Argumentação sobre o Decreto-Lei 2.318/1986, que revogou o limite de vinte salários mínimos para contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC.

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Coexistência da Impenhorabilidade Legal e Voluntária do Bem de Família

Coexistência da Impenhorabilidade Legal e Voluntária do Bem de Família

Publicado em: 04/11/2024 Direito Civil

Esta doutrina aborda a coexistência entre o bem de família legal, previsto na Lei 8.009/1990, e o bem de família voluntário, regulado pelo Código Civil e pelo CPC/2015. A proteção do bem de família não foi revogada pelo CPC/2015, que manteve a possibilidade de impenhorabilidade de imóveis destinados à moradia familiar.

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Proteção Legal do Bem de Família e Requisitos para a Impenhorabilidade

Proteção Legal do Bem de Família e Requisitos para a Impenhorabilidade

Publicado em: 04/11/2024 Direito Civil

A doutrina detalha a proteção legal conferida ao bem de família, com ênfase nos requisitos estabelecidos pela Lei 8.009/1990. Mesmo sem ser o único imóvel do proprietário, o bem de família utilizado como residência é impenhorável, assegurando a proteção patrimonial familiar.

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