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Princípio da Irrepetibilidade Alimentar e sua Aplicabilidade

Princípio da Irrepetibilidade Alimentar e sua Aplicabilidade

Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilPrevidenciário

Discute o princípio da irrepetibilidade alimentar no contexto previdenciário, segundo o qual valores pagos de boa-fé e com natureza alimentar não devem ser devolvidos, mesmo que indevidos. A questão, no entanto, é limitada pela análise do mérito, sendo que a aplicação desse princípio pode ser afastada em situações específicas, como quando é possível manter o benefício sem comprometer o valor mínimo necessário.

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Impossibilidade de Reexame de Provas no Agravo em Recurso Especial

Impossibilidade de Reexame de Provas no Agravo em Recurso Especial

Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Examina o óbice da Súmula 7/STJ, que impede a análise de questões que demandem reexame de provas no recurso especial. No caso, o STJ reafirma que a modificação do julgado sobre a responsabilidade solidária das empresas envolvidas em um acidente de trabalho exigiria a revisão do conjunto probatório, o que não é permitido na via especial.

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Responsabilidade Solidária por Descumprimento de Normas de Segurança

Responsabilidade Solidária por Descumprimento de Normas de Segurança

Publicado em: 04/11/2024 PrevidenciárioDireito do Trabalho

Trata da responsabilidade solidária de empresas envolvidas em atividades que resultem em danos aos empregados por descumprimento de normas de segurança do trabalho. O STJ considera que a culpa pelas condições inseguras de trabalho pode ser atribuída solidariamente às empresas contratantes, independentemente da relação empregatícia direta com a vítima.

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Conceito de Insumo para PIS e COFINS

Conceito de Insumo para PIS e COFINS

Publicado em: 01/11/2024 Tributário

Aborda a definição de "insumo" para fins de creditamento de PIS e COFINS, conforme jurisprudência do STJ.

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Responsabilidade Tributária Solidária pelo IPTU em Alienação de Imóveis.

Responsabilidade Tributária Solidária pelo IPTU em Alienação de Imóveis.

Publicado em: 01/11/2024 Tributário

Discute a responsabilidade solidária entre adquirente e alienante pelo pagamento de IPTU, com foco na sub-rogação tributária do CTN.

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Legalidade na Regulamentação Tributária e Instruções Normativas

Legalidade na Regulamentação Tributária e Instruções Normativas

Publicado em: 01/11/2024 Tributário

Análise da jurisprudência do STJ sobre a regulamentação tributária via instruções normativas, especialmente o caso da Receita Federal e a IN RFB 1.765/2017, que impõe condições à compensação tributária.

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Ordem Legal de Preferência na Execução Fiscal

Ordem Legal de Preferência na Execução Fiscal

Publicado em: 01/11/2024 Tributário

Aborda a ordem de preferência para a penhora de bens na execução fiscal, destacando a importância de observá-la a menos que haja necessidade comprovada de mitigação para proteger a menor onerosidade do devedor.

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Tributário e Processual Civil – Substituição Tributária e Base de Cálculo de Contribuições

Tributário e Processual Civil – Substituição Tributária e Base de Cálculo de Contribuições

Publicado em: 31/10/2024 Tributário

Discussão sobre a inclusão do IPI na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS no contexto da substituição tributária, conforme decisões do STJ.

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Suspensão de Exigibilidade de Crédito Tributário e Decadência na Ação Pauliana

Suspensão de Exigibilidade de Crédito Tributário e Decadência na Ação Pauliana

Publicado em: 31/10/2024 Tributário

Aborda a interpretação da suspensão de exigibilidade do crédito tributário em caso de parcelamento e sua relação com o prazo decadencial para propositura de ação pauliana.

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Imunidade Tributária sobre Variações Cambiais Positivas em Receitas de Exportação

Imunidade Tributária sobre Variações Cambiais Positivas em Receitas de Exportação

Publicado em: 31/10/2024 Tributário

Análise da imunidade tributária aplicável a variações cambiais positivas oriundas de exportação, onde o STJ entende que não incidem contribuições de PIS e COFINS sobre esses valores, considerando a imunidade prevista na CF/88, art. 149, § 2º, I.

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