A doutrina explora os limites da ação rescisória, destacando que essa medida é excepcional e somente cabível nos casos previstos taxativamente no art. 966 do CPC/2015. A ação rescisória visa proteger a coisa julgada e a segurança jurídica, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal para reverter decisões já transitadas em julgado.
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A doutrina aborda a limitação da competência do STJ para processar e julgar, originariamente, mandados de segurança, conforme a CF/88. A jurisprudência consolidada no STJ, por meio da Súmula 41/STJ, reforça que o STJ não pode julgar mandados de segurança contra atos de tribunais estaduais.
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A doutrina aborda os limites dos embargos de declaração, que somente podem ser utilizados para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015. O uso inadequado dessa ferramenta processual pode levar à aplicação de multas, conforme o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Área Jurídica: Direito Processual Civil
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A doutrina discute a função dos embargos de declaração, que têm como finalidade esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. Destaca-se que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão ou como mecanismo para alterar o conteúdo do julgado.
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A doutrina aborda a natureza dos embargos de declaração, destacando que seu cabimento se restringe a situações de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. O uso inadequado desse recurso pode resultar em sua rejeição, especialmente quando há tentativa de rediscutir o mérito da decisão.
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A doutrina discute os limites da competência do STJ para julgar reclamações envolvendo decisões de Juizados Especiais, destacando que, conforme a Resolução STJ Nº 3/2016, essas questões devem ser processadas pelas Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça Estaduais. O STJ não possui competência para julgar tais casos.
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A doutrina discute a função dos embargos de declaração, que têm por objetivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais, conforme disposto no art. 1.022 do CPC/2015. A utilização inadequada desse recurso para rediscutir o mérito de uma decisão é vedada e pode resultar na rejeição dos embargos.
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A doutrina explora a competência dos tribunais para processar e julgar reclamações relacionadas à divergência entre decisões de turmas recursais e a jurisprudência do STJ. Com base na Resolução STJ Nº 3/2016, a competência foi atribuída às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, limitando a atuação do STJ nesses casos.
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A doutrina discute a importância da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida em agravos e recursos especiais, conforme exigido pelo art. 932 do CPC/2015 e reforçado pela Súmula 182/STJ. A ausência de impugnação completa pode resultar na inadmissibilidade do recurso.
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Este trecho aborda a possibilidade de anulação de anistias políticas, o procedimento revisional adotado pelo MMFDH e a inviabilidade de suspender a execução de valores retroativos sem notificação prévia do interessado.
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