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Embargos de Divergência e Uniformização da Jurisprudência

Embargos de Divergência e Uniformização da Jurisprudência

Publicado em: 25/06/2024 Processo Civil

Discute a finalidade dos embargos de divergência no processo penal, especialmente quanto à uniformização da jurisprudência do Tribunal e suas limitações.

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Requisitos para Embargos de Declaração segundo o CPC/2015

Requisitos para Embargos de Declaração segundo o CPC/2015

Publicado em: 25/06/2024 Processo Civil

Esta doutrina trata dos requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração conforme o Código de Processo Civil de 2015. Aborda as condições para esclarecimento de obscuridades, eliminação de contradições, suprimento de omissões e correção de erros materiais.

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Aplicação de Recursos Repetitivos no STJ

Aplicação de Recursos Repetitivos no STJ

Publicado em: 25/06/2024 Processo Civil

Esta doutrina discute a aplicação de entendimentos firmados em recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando a impossibilidade de compensação de reajustes não previstos no título executivo.

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Exigibilidade do Crédito Tributário e Prequestionamento

Exigibilidade do Crédito Tributário e Prequestionamento

Publicado em: 25/06/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a necessidade de prequestionamento para a admissibilidade de recursos especiais, conforme estabelecido pelas Súmulas 282 e 356 do STF. Também discute a exigibilidade do crédito tributário e a aplicação de medidas liminares ou tutelas antecipadas.

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Majoração dos Honorários Advocatícios de Sucumbência

Majoração dos Honorários Advocatícios de Sucumbência

Publicado em: 25/06/2024 Processo Civil

Esta doutrina discute a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em casos em que a Fazenda Pública é sucumbente. Aborda a observância dos parâmetros legais e a impossibilidade de revisão do valor arbitrado pelo Tribunal, destacando a aplicação da Súmula 7 do STJ.

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Inexistência de Competência Horizontal do Presidente do Tribunal

Inexistência de Competência Horizontal do Presidente do Tribunal

Publicado em: 24/06/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a falta de competência horizontal do Presidente do Tribunal de onde emana a decisão liminar cuja execução se pretende suspender. Explica que a competência hierárquica para suspensão de decisões judiciais deve ser preservada, e que essa competência pertence ao Presidente do STJ ou do STF, conforme os artigos relevantes da Constituição e do CPC.

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Competência para Incidente de Contracautela

Competência para Incidente de Contracautela

Publicado em: 24/06/2024 Processo Civil

Esta doutrina discute a competência para o incidente de contracautela, conforme legislação específica. Ela aborda as condições sob as quais o Presidente do Tribunal pode suspender a execução de liminar em ações contra o Poder Público, destacando as disposições das leis n. 7.347/85, 8.437/92 e 12.016/09.

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Reclamação Constitucional: Instrumento de Preservação da Competência e Garantia da Autoridade das Decisões

Reclamação Constitucional: Instrumento de Preservação da Competência e Garantia da Autoridade das Decisões

Publicado em: 24/06/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a importância da reclamação constitucional como mecanismo processual específico para a preservação da competência do Tribunal e garantia da autoridade das suas decisões. A análise inclui a fundamentação legal e a aplicação prática do instituto, especialmente no contexto da suspensão de segurança.

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Suspensão de Segurança: Efeitos e Aplicação até o Trânsito em Julgado

Suspensão de Segurança: Efeitos e Aplicação até o Trânsito em Julgado

Publicado em: 24/06/2024 Processo Civil

A doutrina explora os efeitos da suspensão de segurança, enfatizando que seus efeitos perduram até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. A análise inclui precedentes judiciais e a aplicação prática da norma.

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Princípios da Reclamação Constitucional: Competência e Autoridade do STJ

Princípios da Reclamação Constitucional: Competência e Autoridade do STJ

Publicado em: 24/06/2024 Processo Civil

Este texto analisa os princípios fundamentais da reclamação constitucional, com foco na competência do STJ e na garantia da autoridade de suas decisões. Inclui a aplicação prática desses princípios em casos específicos.

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