Esta doutrina explora as limitações do mandado de segurança preventivo quando não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar o justo receio de lesão a direito líquido e certo, conforme a jurisprudência do STF e a legislação aplicável.
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A doutrina trata da necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos, especialmente quando esses não estão padronizados pelo SUS. Discutem-se as implicações das decisões do STF quanto ao redirecionamento da competência para a Justiça Federal.
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A doutrina discute a aplicação da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, que exige o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista pelos Tribunais Regionais, abordando os impactos dessa exigência no cerceamento de defesa.
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A doutrina aborda o uso dos embargos de declaração no contexto da Súmula 333 do TST, que limita a revisão de matérias já decididas quando a decisão está em conformidade com a jurisprudência pacificada.
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Esta doutrina explora o princípio da dialeticidade no processo civil, destacando a importância de atacar específica e individualmente os fundamentos das decisões que se pretende reformar, em especial nos recursos interpostos no âmbito trabalhista.
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Discussão sobre a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária em créditos trabalhistas no contexto de falências, abordando os argumentos a favor e contra a substituição desse índice pelo INPC.
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Explora a aplicação da TR como índice de correção monetária para créditos trabalhistas habilitados em processos de falência, discutindo a adequação e legitimidade do índice frente às críticas sobre sua neutralidade e impacto sobre o poder aquisitivo.
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Esta doutrina analisa o impacto das decisões monocráticas sobre o princípio da colegialidade, enfatizando a necessidade de observância deste princípio para garantir a legitimidade e a justiça das decisões. A discussão abrange a interpretação de decisões monocráticas no âmbito do STJ e as possíveis violações ao princípio da colegialidade.
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Esta doutrina discute a inviabilidade de se discutir a negativa de vigência a dispositivos constitucionais em recurso especial, enfatizando que tais matérias devem ser analisadas pelo Supremo Tribunal Federal.
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Esta doutrina aborda a aplicação dos princípios constitucionais no âmbito do processo penal, destacando a importância da observância de direitos fundamentais como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, além de princípios específicos como in dubio pro reo e a paridade de armas.
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