Esta doutrina aborda a aplicação da Súmula 177/STJ em embargos de declaração no agravo interno, onde o mandado de segurança foi denegado por incompetência do STJ para julgar atos de órgãos colegiados presididos por Ministros de Estado. O acórdão analisou a ausência de conflito de competência e a aplicação da súmula.
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Esta doutrina aborda a competência do STJ para processar e julgar mandados de segurança, conforme a CF/88, art. 105, I, b. O acórdão destaca que o STJ não possui competência para julgar mandados de segurança contra atos de outros tribunais, fundamentando-se na Súmula 41/STJ.
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Esta doutrina aborda o agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em mandado de segurança. O acórdão destaca a ausência de demonstração da probabilidade do direito como elemento essencial para a concessão da medida.
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Esta doutrina discute o incidente de uniformização de interpretação de lei previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, §4º, aplicável quando houver divergência entre decisões de diferentes turmas recursais. O objetivo é garantir a aplicação uniforme da legislação federal em todo o território nacional.
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Esta doutrina aborda o cabimento do incidente de uniformização de jurisprudência quando houver divergência entre turmas recursais de diferentes regiões, especialmente quando se tratar de questões de direito material.
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Esta doutrina aborda o erro de fato como fundamento para a propositura de ação rescisória, com base no CPC/2015, art. 966, §1º. O erro de fato ocorre quando a decisão admite fato inexistente ou considera inexistente um fato efetivamente ocorrido.
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A doutrina discute a tese estabelecida pelo STJ sobre a devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, com base no entendimento firmado no Recurso Especial Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ.
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Esta doutrina trata da irrepetibilidade dos valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé, especialmente em casos de erro administrativo. A jurisprudência do STJ admite exceções à regra de devolução quando há boa-fé por parte do segurado.
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A doutrina aborda a aplicação do CPC/2015, art. 966 no reconhecimento de erro de fato em decisões judiciais, com foco na utilização da ação rescisória como meio adequado para a correção desse tipo de erro.
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Esta doutrina trata da admissibilidade de prova nova em ação rescisória, fundamentada no CPC/2015, art. 966, VII. A prova nova deve ser anterior ao julgamento da ação originária, mas não utilizada pela parte por desconhecimento ou falta de oportunidade.
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