Este trecho explora os critérios para a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia, ressaltando que a competência para julgar a caracterização dessas qualificadoras é do Tribunal do Júri. A jurisprudência estabelece que somente qualificadoras manifestamente improcedentes devem ser excluídas nessa fase.
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Análise da competência do Tribunal do Júri para julgar a caracterização das qualificadoras, enfatizando a jurisprudência do STJ que limita a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia apenas quando são manifestamente improcedentes.
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Discussão sobre as limitações impostas pela Súmula 7 do STJ à revisão de provas em recursos especiais. A doutrina destaca os critérios para o cabimento de tais recursos e a impossibilidade de reexame fático-probatório.
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Análise do princípio do juiz natural e sua aplicação na exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia. A doutrina enfatiza a necessidade de fundamentação adequada e a preservação da competência do Tribunal do Júri.
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Análise sobre os critérios para a exclusão das qualificadoras na fase de pronúncia, enfatizando que apenas qualificadoras manifestamente improcedentes devem ser excluídas para não usurpar a competência do Tribunal do Júri.
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Discussão sobre a competência do Tribunal do Júri para julgar a caracterização das qualificadoras, destacando a importância de preservar a competência do Conselho de Sentença.
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Análise das limitações impostas pela Súmula 7 do STJ à revisão de provas em recursos especiais. A doutrina destaca os critérios para o cabimento de tais recursos e a impossibilidade de reexame fático-probatório.
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Análise do princípio do juiz natural e sua aplicação na exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia. A doutrina enfatiza a necessidade de fundamentação adequada e a preservação da competência do Tribunal do Júri.
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Esta doutrina aborda a admissibilidade de provas obtidas sem mandado judicial em casos de tráfico de drogas, destacando o entendimento pacificado dos Tribunais Superiores e da Corte de Justiça sobre a desnecessidade de mandado judicial para busca e apreensão em crimes de natureza permanente, como o tráfico de entorpecentes.
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Esta doutrina explora a ilicitude das provas obtidas sem fundadas razões e sem mandado judicial, destacando casos onde a defesa não alegou a nulidade das provas na origem e a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF para impedir o conhecimento de recursos especiais.
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