A doutrina aborda o princípio do livre convencimento motivado, que permite ao julgador formar sua convicção com base nas provas dos autos, desde que fundamentadamente. O texto discute como esse princípio é aplicado nas decisões de condenação e as limitações impostas para evitar arbitrariedades.
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Este texto analisa a nulidade processual que pode ocorrer quando o reconhecimento pessoal não é realizado conforme os requisitos legais. A doutrina discute as implicações dessa nulidade para a validade da prova e a proteção dos direitos do acusado.
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Esta doutrina aborda a impossibilidade de reexaminar as provas no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. Destaca a necessidade de uma argumentação específica para impugnar a decisão que denegou o recurso especial.
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Esta doutrina aborda a impossibilidade de reexaminar as provas no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. Destaca a necessidade de uma argumentação específica para impugnar a decisão que denegou o recurso especial.
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Esta doutrina aborda a impossibilidade de reexaminar as provas no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. Destaca a necessidade de uma argumentação específica para impugnar a decisão que denegou o recurso especial.
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Análise sobre os fundamentos que levam à inadmissão de recursos especiais, destacando a aplicação das Súmulas 284 do STF e 182 do STJ. A doutrina discute a importância da indicação precisa dos dispositivos legais violados e a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.
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Discussão sobre a necessidade de impugnar adequadamente os fundamentos da decisão recorrida em recursos especiais. A doutrina ressalta as implicações da falta de impugnação e a aplicação das súmulas relevantes.
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Análise dos requisitos necessários para a admissibilidade de recursos especiais, incluindo a fundamentação adequada e a demonstração do dissídio jurisprudencial. A doutrina aborda as consequências da ausência desses requisitos.
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Estudo da jurisprudência sobre a inadmissibilidade de recursos especiais por falta de fundamentação adequada. A doutrina examina casos práticos e as razões pelas quais a falta de fundamentação impede o conhecimento do recurso.
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Análise sobre a intempestividade dos embargos de declaração quando apresentados fora do prazo legal de 2 dias, conforme previsto no art. 619 do Código de Processo Penal. A doutrina aborda as consequências dessa intempestividade e cita casos práticos.
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