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Limites dos Embargos de Declaração e a Vedação de Reexame de Matéria Constitucional

Limites dos Embargos de Declaração e a Vedação de Reexame de Matéria Constitucional

Publicado em: 27/06/2024 Constitucional

Discussão sobre os limites dos embargos de declaração e a vedação de reexame de matéria constitucional, com base nos precedentes do STJ e na competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

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Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em Contratos Agroindustriais

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em Contratos Agroindustriais

Publicado em: 26/06/2024 Direito do Consumidor

Este trecho analisa a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos de compra e venda de produtos agrícolas entre produtores rurais e empresas agroindustriais, esclarecendo a exclusão desses contratos das normas do CDC.

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