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Impugnação Parcial e Preclusão dos Capítulos Autônomos do Julgado

Impugnação Parcial e Preclusão dos Capítulos Autônomos do Julgado

Publicado em: 30/10/2024 Processo Civil

Esta doutrina explora o efeito da impugnação parcial em agravos internos, destacando que a limitação na devolutividade recursal pode acarretar a preclusão dos demais capítulos autônomos do julgamento, conforme a Súmula 182/STJ.

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Inovação Recursal e Prequestionamento no Recurso Especial

Inovação Recursal e Prequestionamento no Recurso Especial

Publicado em: 30/10/2024 Processo Civil

A doutrina aborda a vedação à inovação recursal em agravos internos, especialmente em relação ao requisito do prequestionamento no recurso especial, com aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Mandado de Segurança em Licitação e Violação ao Princípio da Isonomia

Mandado de Segurança em Licitação e Violação ao Princípio da Isonomia

Publicado em: 29/10/2024 Direito Administrativo

A doutrina discute a aplicabilidade do mandado de segurança em processos licitatórios, ressaltando a necessidade de observância ao princípio da isonomia, em conformidade com a Lei 8.666/1993, art. 3º, que estabelece a seleção da proposta mais vantajosa à Administração.

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Impossibilidade de Análise de Direito Local em Recurso Especial

Impossibilidade de Análise de Direito Local em Recurso Especial

Publicado em: 29/10/2024 Processo Civil

A doutrina aborda a impossibilidade de análise de direito local em recurso especial, enfatizando a aplicação da Súmula 280/STF, a qual estabelece que violações de direito local não admitem recurso ao STJ.

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Embargos de Declaração como Agravo Regimental em Matéria Tributária

Embargos de Declaração como Agravo Regimental em Matéria Tributária

Publicado em: 29/10/2024 Processo CivilTributário

A doutrina analisa o uso dos embargos de declaração como agravo regimental, destacando a impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial, com base na Súmula 7/STJ.

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Precedentes e Limitações de Divergência Jurisprudencial no Recurso Especial

Precedentes e Limitações de Divergência Jurisprudencial no Recurso Especial

Publicado em: 29/10/2024 Processo Civil

Esta doutrina explora a limitação de alegação de divergência jurisprudencial no recurso especial, conforme a Súmula 13/STJ, que impede o uso de decisões do mesmo tribunal como paradigma.

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Desapropriação Indireta e Prescrição em Matéria Administrativa

Desapropriação Indireta e Prescrição em Matéria Administrativa

Publicado em: 29/10/2024 Direito Administrativo

A doutrina aborda a prescrição em casos de desapropriação indireta, destacando a aplicação da Súmula 119/STJ, que fixa o prazo de 20 anos para pleitear indenização por apossamento administrativo.

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Prequestionamento e Requisitos para o Recurso Especial

Prequestionamento e Requisitos para o Recurso Especial

Publicado em: 29/10/2024 Processo Civil

Esta doutrina analisa a necessidade do prequestionamento de normas infraconstitucionais para admissão de recurso especial, com base na Súmula 211/STJ.

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Limites dos Embargos de Declaração no Processo Tributário

Limites dos Embargos de Declaração no Processo Tributário

Publicado em: 29/10/2024 Processo CivilTributário

A doutrina explora a função dos embargos de declaração, que devem corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, sem reabrir o mérito da causa, conforme o CPC/2015, art. 535.

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