Discussão sobre o princípio da isonomia tributária aplicado ao ICMS-ST, explorando como as decisões judiciais têm abordado a equiparação entre contribuintes de fato e de direito do ICMS-ST. A doutrina analisa os efeitos econômicos e jurídicos dessa equiparação.
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Esta doutrina trata dos embargos de declaração e sua função de corrigir error in procedendo, bem como a necessidade de fundamentação vinculada para seu cabimento. O texto explora a jurisprudência sobre a inadmissibilidade de embargos de divergência que visam discutir violação ao art. 619 do Código de Processo Penal.
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Esta doutrina explora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação aos embargos de divergência, destacando as condições de admissibilidade e a necessidade de similitude fático-jurídica entre os julgados comparados.
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Esta doutrina aborda os impedimentos de conhecimento de recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), enfatizando a importância do preenchimento dos requisitos de admissibilidade para a análise do mérito do recurso.
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Esta doutrina explora a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à análise de dispositivos constitucionais, ressaltando a reserva de competência ao Supremo Tribunal Federal (STF).
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Esta doutrina detalha os requisitos de fundamentação das decisões judiciais, destacando a importância da análise de todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsto no art. 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal.
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Esta doutrina discute os embargos de declaração no contexto de omissões no julgamento, explicando que a discordância com os fundamentos do julgado não configura ausência de fundamentação ou fundamentação deficiente.
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Esta doutrina aborda as limitações na concessão de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando a impossibilidade de conceder habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência.
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Esta doutrina aborda o princípio da fungibilidade recursal no âmbito processual penal, com foco na aceitação de pedidos de reconsideração como agravos regimentais. Discute a intempestividade dos recursos segundo a Lei nº 8.038/90 e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
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Este texto explora a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas em recursos intempestivos no processo penal. Enfatiza os fundamentos legais e jurisprudenciais que determinam a rejeição de agravos regimentais por intempestividade, com base nas normas do STJ.
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