Esta doutrina aborda a ilegalidade das provas obtidas por guardas civis municipais em situações de flagrante sem a devida competência para tal, destacando a necessidade de justa causa para buscas pessoais.
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Esta doutrina discute a utilização de registros de atos infracionais anteriores para afastar a minorante do tráfico privilegiado, abordando a jurisprudência do STJ e os critérios para considerar a dedicação a atividades criminosas.
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Esta doutrina aborda a importância da gravidade e da proximidade temporal dos atos infracionais para afastar a minorante do tráfico privilegiado, conforme orientação do STJ.
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Esta doutrina analisa a função dos embargos de declaração no processo penal brasileiro, destacando sua finalidade de corrigir omissões, contradições, ambiguidades ou obscuridades no julgado. A jurisprudência do STJ sobre o tema é explorada, enfatizando que os embargos de declaração não se prestam à revisão de mérito.
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Esta doutrina aborda a interpretação dos requisitos para a realização de busca pessoal no contexto do direito penal. Foca na necessidade de fundada suspeita para a validade da busca, conforme o art. 244 do Código de Processo Penal, e analisa casos específicos julgados pelo STJ que exemplificam a aplicação desse princípio.
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Esta doutrina discute a questão da prescrição da pretensão punitiva, destacando a análise realizada pelo STJ e a aplicação da Súmula n. 24 do STF. A doutrina aborda a contagem do prazo prescricional e a relevância dos marcos temporais estabelecidos para a extinção da punibilidade.
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Esta doutrina aborda a necessidade de fundada suspeita para a realização de busca pessoal sem mandado, conforme previsto no art. 244 do Código de Processo Penal. A interpretação jurisprudencial do STJ é analisada, destacando-se casos em que a mera presença em local conhecido por tráfico de drogas não constitui, por si só, justificativa para a abordagem e revista pessoal.
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Esta doutrina discute a questão da prescrição da pretensão punitiva no direito penal, destacando a aplicação da Súmula 24 do STF. Analisam-se os marcos temporais relevantes e as implicações da inscrição de créditos em dívida ativa no contexto da contagem do prazo prescricional.
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Esta doutrina analisa a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os embargos de declaração no contexto penal, abordando as condições necessárias para a sua oposição e os motivos que justificam a rejeição dos embargos quando a questão de prescrição da pretensão punitiva já foi devidamente analisada e fundamentada.
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Esta doutrina aborda a imposição de medidas de segurança, especificamente a internação psiquiátrica, no contexto do direito penal. Analisa a gravidade das doenças mentais e a adequação de tratamento ambulatorial versus internação, com base em laudos psiquiátricos e jurisprudência relevante do STJ.
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