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Cabimento de Recurso Hierárquico em Decisões de Ministro de Estado

Cabimento de Recurso Hierárquico em Decisões de Ministro de Estado

Publicado em: 30/10/2024 Direito Administrativo

A doutrina analisa o cabimento de recurso hierárquico contra decisões de Ministro de Estado em processos administrativos disciplinares, à luz da revogação do Decreto 3.035/1999 pelo Decreto 11.123/2022, que veda expressamente tal recurso.

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Competência Territorial em Casos de Violência Doméstica

Competência Territorial em Casos de Violência Doméstica

Publicado em: 30/10/2024 ConstitucionalProcesso Penal

Esta doutrina analisa a competência territorial em crimes de violência doméstica, destacando que a competência para julgamento é do juízo do local onde os fatos ocorreram, mesmo quando medidas protetivas são expedidas em comarca diversa.

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Princípio do Juízo Natural e Competência em Crimes de Violência Doméstica

Princípio do Juízo Natural e Competência em Crimes de Violência Doméstica

Publicado em: 30/10/2024 ConstitucionalProcesso Penal

Esta doutrina discute o princípio do juízo natural, reafirmando que a competência para julgar crimes de violência doméstica deve respeitar a regra do local dos fatos, em observância ao CPP, art. 70.

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Improbidade Administrativa e a Vedação de Revisão de Provas em Recurso Especial

Improbidade Administrativa e a Vedação de Revisão de Provas em Recurso Especial

Publicado em: 30/10/2024 Direito Administrativo

A doutrina discute o cabimento de recurso especial em casos de improbidade administrativa, destacando a incidência da Súmula 7/STJ, que veda a revisão de provas para reanálise de dolo e dano ao erário, especialmente quando há concertos de valores ou fraudes licitatórias.

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Retroatividade da Lei 14.230/2021 em Atos de Improbidade Administrativa

Retroatividade da Lei 14.230/2021 em Atos de Improbidade Administrativa

Publicado em: 30/10/2024 Constitucional

A doutrina explora a irretroatividade da Lei 14.230/2021 em casos de improbidade administrativa, conforme entendimento consolidado no Tema 1.199/STF, que estabelece a aplicação do novo regime prescricional apenas para atos posteriores à sua vigência.

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Improbidade Administrativa e Intimação para Contrarrazões sob o CPC/1973

Improbidade Administrativa e Intimação para Contrarrazões sob o CPC/1973

Publicado em: 30/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Esta doutrina discute a desnecessidade de intimação para contrarrazões no agravo regimental conforme o CPC/1973, aplicando a teoria do isolamento dos atos processuais.

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Intempestividade de Recursos no CPC/2015

Intempestividade de Recursos no CPC/2015

Publicado em: 30/10/2024 Processo Civil

A doutrina examina a intempestividade de recursos interpostos fora do prazo de quinze dias úteis no CPC/2015, observando a aplicação rigorosa do CPC/2015, art. 1.070 pelo STJ, que não admite exceções ao prazo legal.

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Agravo Interno e Preclusão Temporal no CPC/2015

Agravo Interno e Preclusão Temporal no CPC/2015

Publicado em: 30/10/2024 Processo Civil

A doutrina aborda a preclusão temporal no CPC/2015, enfatizando que o agravo interno deve ser interposto dentro do prazo de quinze dias úteis, sem possibilidade de dilação, sob pena de preclusão.

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