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Comprovação de Prejuízo para Declaração de Nulidade

Comprovação de Prejuízo para Declaração de Nulidade

Publicado em: 17/07/2024 Processo Penal

Esta doutrina trata da necessidade de comprovação de prejuízo para a declaração de nulidade dos atos processuais. Baseada na jurisprudência do STJ, a doutrina destaca que a nulidade só será decretada se houver prova de prejuízo para a defesa, conforme o princípio pas de nullité sans grief.

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Reexame de Fatos e Provas no Habeas Corpus

Reexame de Fatos e Provas no Habeas Corpus

Publicado em: 17/07/2024 Processo Penal

Esta doutrina explora a impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus, conforme a jurisprudência do STJ. O texto aborda a necessidade de elementos concretos para a concessão do habeas corpus e a limitação dessa via para revisão de provas e fatos.

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Inviabilidade de Absolvição ou Desclassificação na Via do Habeas Corpus

Inviabilidade de Absolvição ou Desclassificação na Via do Habeas Corpus

Publicado em: 17/07/2024 Processo Penal

Esta doutrina discute a impossibilidade de utilização do habeas corpus para absolvição ou desclassificação da conduta do réu quando houver necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Enfatiza a restrição da via do habeas corpus para questões estritamente legais e não fáticas.

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Fundamentação Concreta para Adoção de Fração Superior ao Mínimo Legal

Fundamentação Concreta para Adoção de Fração Superior ao Mínimo Legal

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Esta doutrina aborda a necessidade de fundamentação concreta e idônea para a aplicação de causas de aumento de pena em patamar superior ao mínimo legal. Discute a jurisprudência do STJ sobre a exigência de indicação de circunstâncias específicas dos autos que justifiquem a majoração da reprimenda.

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Valoração de Maus Antecedentes

Valoração de Maus Antecedentes

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Esta doutrina explora a possibilidade de valoração de maus antecedentes em razão de condenação definitiva por crime anterior, mesmo que com trânsito em julgado posterior à data do fato apurado. Enfatiza a jurisprudência do STJ sobre a não caracterização da agravante da reincidência nesses casos.

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Critérios para Aumento da Pena-Base

Critérios para Aumento da Pena-Base

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Esta doutrina analisa os critérios utilizados para o aumento da pena-base, discutindo a ausência de um percentual fixo na legislação brasileira para o reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aborda a discricionariedade do julgador e a necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

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Prisão Preventiva e a Garantia da Ordem Pública

Prisão Preventiva e a Garantia da Ordem Pública

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Discussão sobre os fundamentos e a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública, com base na jurisprudência recente do STJ.

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Execução Penal e Guia de Execução

Execução Penal e Guia de Execução

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Esta doutrina aborda a necessidade de expedição da guia de execução e prévia intimação do apenado condenado em regime semiaberto antes da expedição do mandado de prisão, conforme a Resolução n. 474 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Destaca a jurisprudência do STJ que corrobora esta orientação e a importância de assegurar os direitos do condenado durante a execução penal.

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Necessidade de Intimação Prévia na Execução Penal

Necessidade de Intimação Prévia na Execução Penal

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

A doutrina discute a necessidade de intimação prévia do apenado antes da expedição do mandado de prisão em casos de condenação em regime semiaberto, conforme estabelecido pela Resolução n. 474 do CNJ. A análise foca na mitigação do impacto da prisão sobre o condenado e na aplicação da jurisprudência do STJ.

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